23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700737-68.2019.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Maria Valdeci Tenorio Silva - Recorrido: Ace Seguradora S/A - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700737-68.2019.8.02.0032, em que figura, como recorrente, Maria Valdeci Tenorio Silva, e, como recorrida, Ace Seguradora S/A, devidamente qualificados e representados, Acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo os juros de mora incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DO SEGURO SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC).

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 9558/AL) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL)
29/04/2025 16:38

Expedição de
29/04/2025 15:42

Expedição de
29/04/2025 00:00

Publicado
28/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700737-68.2019.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Maria Valdeci Tenorio Silva - Recorrido: Ace Seguradora S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 21 de maio de 2025.

Maceió, 24 de abril de 2025 George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 9558/AL) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL)
25/04/2025 08:45

Inclusão em pauta
25/04/2025 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 18:20

Despacho
27/01/2025 16:44

Ciente
24/01/2025 15:00

Juntada de Petição de
21/06/2024 11:28

Conclusos
21/06/2024 11:23

Redistribuído por
21/06/2024 11:23

Redistribuído por
21/06/2024 10:27

Recebidos os autos
07/06/2024 11:30

Redistribuído por
03/06/2024 08:06

Despacho
03/06/2024 07:56

Despacho
07/06/2023 09:01

Atribuição de competência
29/04/2023 17:40

Despacho
20/03/2023 11:36

Conclusos
20/03/2023 11:22

Expedição de
10/03/2023 12:42

Processo Reativado
23/02/2023 10:46

Ordenada a entrega dos autos à parte
16/02/2023 11:18

Remetidos os Autos
16/02/2023 10:59

Expedição de
31/01/2023 23:13

Despacho
26/01/2023 13:55

Conclusos
26/01/2023 13:31

Remetidos os Autos
26/01/2023 13:17

Expedição de
25/01/2023 09:19

Atribuição de competência
22/11/2022 11:35

Despacho
21/06/2022 13:25

Despacho
10/11/2021 10:13

Conclusos
10/11/2021 09:44

Expedição de
09/11/2021 15:07

Redistribuído por
09/11/2021 15:07

Redistribuído por
27/10/2021 13:15

Despacho
15/06/2021 16:24

Despacho
01/02/2021 10:28

Conclusos
01/02/2021 10:25

Expedição de
01/02/2021 10:19

Distribuído por
01/02/2021 08:44

Registro Processual
28/01/2021 15:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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