01/07/2025 18:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:55

Transitado em Julgado
16/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:52

Suspensão Condicional do Processo
16/06/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700327-94.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Vítima: Edvaldo da Silva Alves - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), parcelado em 04 vezes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, iniciando no mês de junho de 2025, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Em seguida, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Por derradeiro, em atenção à certidão do Oficial de Justiça de fl. 37, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender necessário Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 09:47

Homologada a Transação
30/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:11:39, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
29/05/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700327-94.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Vítima: Edvaldo da Silva Alves - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 29 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
25/04/2025 08:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/04/2025 08:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 08:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
23/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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