TJAL - 0719631-49.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 13:52
Transitado em Julgado
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23/05/2025 09:24
Baixa Definitiva
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25/04/2025 01:12
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Noé Higino de Lima Filho (OAB 11030/AL) Processo 0719631-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaide Ferreira de Holanda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 17.117,45 (dezessete mil, cento e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), nos termos da planilha de p. 36/47, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
14/04/2025 18:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 13:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/04/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:57
Julgado procedente o pedido
-
17/03/2025 11:11
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 12:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/02/2025 23:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/12/2024 02:08
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 11:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/12/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 15:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/12/2024 15:50
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 15:50
Decisão Proferida
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14/10/2024 11:12
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 03:22
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 11:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/08/2024 14:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2024 12:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/08/2024 12:50
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 14:31
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 14:31
Redistribuição de Processo - Saída
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19/08/2024 13:42
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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17/08/2024 10:59
Despacho de Mero Expediente
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19/03/2024 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2024 18:45
Conclusos para despacho
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18/03/2024 18:43
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2024 17:11
Decisão Proferida
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16/10/2023 09:34
Conclusos para despacho
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04/08/2023 12:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/07/2023 11:33
Mandado Recebido na Central de Mandados
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31/07/2023 11:32
Expedição de Mandado.
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19/07/2023 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2023 13:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2023 10:53
Despacho de Mero Expediente
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15/05/2023 14:26
Conclusos para despacho
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15/05/2023 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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