18/06/2025 18:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edno Gonçalves (OAB 52745/SC), Edno Gonçalves (OAB 20605A/AL) Processo 0727446-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Luiz Farias Filho - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte ré/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
23/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:13

Publicado ato_publicado em data.
23/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Edno Gonçalves (OAB 52745/SC), Edno Gonçalves (OAB 20605A/AL) Processo 0727446-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Luiz Farias Filho - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas sem a previsão de data final de sua cessação; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes ao saque efetivamente realizado, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
28/04/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 17:38

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:30

Processo Transferido entre Varas
26/11/2024 08:30

Processo Transferido entre Varas
25/11/2024 19:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/11/2024 19:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/11/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 15:55:21, 2ª Vara Cível da Capital.
25/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/07/2024 11:45

Processo Transferido entre Varas
24/07/2024 11:45

Processo recebido pelo CJUS
24/07/2024 11:44

Recebimento no CEJUSC
24/07/2024 11:44

Remessa para o CEJUSC
24/07/2024 11:44

Processo recebido pelo CJUS
24/07/2024 11:44

Processo Transferido entre Varas
24/07/2024 06:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/07/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:56

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 19:20

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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