TJAL - 0700783-02.2024.8.02.0026
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piacabucu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 02:52
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 10:58
Juntada de Mandado
-
01/05/2025 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 15:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 09:18
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 09:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 09:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700783-02.2024.8.02.0026 - Habilitação para Adoção - Requerente: Leonora Santos Vasconcelos - 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para deferir o pedido de habilitação à adoção formulado por Leonora Santos Vasconcelos, determinando, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição da pretendente no cadastro nacional de pretendentes à adoção mantido pelo CNJ, através do qual também é possível extrair listagem municipal ou estadual de pretendentes, condicionada à prévia participação em programa de preparação psicossocial e jurídica, conforme previsto no art. 197-C, §1º, do ECA.
Caso a pretendente adote criança/adolescente, proceda-se a exclusão de seu nome dos cadastros.
A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional, consoante art. 197-E, § 2º, do ECA.
Sem custas nem honorários advocatícios, tendo em vista que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme declaração de fl. 4 e deferimento contido na decisão de fl. 12.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/04/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/04/2025 10:30
Julgado procedente o pedido
-
15/04/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
30/03/2025 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 07:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/03/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 07:37
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 10:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/02/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2025 08:54
Expedição de Mandado.
-
23/01/2025 08:21
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2025 13:01
Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
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03/01/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/12/2024 02:42
Expedição de Certidão.
-
29/12/2024 02:42
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/12/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/12/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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