11/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), José Edegar Pereira Filho (OAB 77251/PR) Processo 0732220-73.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Marques Soares - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
29/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), José Edegar Pereira Filho (OAB 77251/PR) Processo 0732220-73.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Marques Soares - Réu: Banco BMG S/A - POSTO ISSO, sem maiores delongas, confirmo os efeitos do decisum de pgs. 23/28, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,23 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
23/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 16:44

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 09:44

Expedição de Carta.
27/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:56

Decisão Proferida
31/07/2023 22:00

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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