21/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Buarque Ferreira (OAB 14335/AL) Processo 0703287-90.2023.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Dilma Albuquerque da Silva, Janaína Albuquerque da Silva, Jorge Ernandes Albuquerque da Silva, Jacyara Albuquerque da Silva, Jorgeanne Albuquerque da Silva - Considerando que na presente data os efeitos da decisão do STF já estão em pleno vigor, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para transferência da permissão de táxi, pois tal transferência não encontra mais amparo legal, em face da declaração de inconstitucionalidade com efeitos vigentes.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações e plano de partilha atualizado/retificado, com a inclusão dos demais bens, excluindo-se a permissão de táxi, que não é passível de transferência aos sucessores.

Após, voltem os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Maceió , 24 de abril de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
28/04/2025 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 12:54

Decisão Proferida
28/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 21:28

Decisão Proferida
14/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 10:28

Juntada de Alvará
29/09/2024 10:28

Juntada de Alvará
23/09/2024 18:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/09/2024 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2024 10:07

Decisão Proferida
31/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 16:07

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
03/05/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:29

Juntada de Alvará
18/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:14

Decisão Proferida
01/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:56

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 17:37

Despacho de Mero Expediente
10/05/2023 13:17

Visto em Autoinspeção
24/02/2023 09:15

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 18:49

Decisão Proferida
27/01/2023 21:30

Conclusos para despacho
27/01/2023 21:30

Conclusos para despacho
27/01/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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