TJAL - 0720150-53.2025.8.02.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE RUBENS SANTOS DA SILVA

CPF *27.***.*59-91

Advogados

RODRIGO SANTANA DA FONSECA

OAB: 10602/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 7529/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0720150-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Jose Rubens Santos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Defiro/reafirmo o deferimento os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal, já que há prova documental da hipossuficiência financeira.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

    Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

    Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 484, § 5º do Código de Normas da CGJ/AL e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,18 de agosto de 2025.

    Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

  • 19/08/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 16:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/07/2025 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 23:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 00:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:30

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) Processo 0720150-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Rubens Santos da Silva - Ab initio, concedo a Autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

    O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

    Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

    Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, e determino que o banco réu junte aos autos documentos do contrato objeto da presente ação.

    Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Caso a parte Ré possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, apresente o referido requerimento.

    Publique-se.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 25/04/2025 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 09:10

    Decisão Proferida

  • 24/04/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 11:52

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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