TJAL - 0711651-17.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA SILVANIA MERQUIDES

CPF *95.***.*08-34

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 03:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0711651-17.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Maria Silvania MerquidesB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: RPV BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARIA SILVANIA MERQUIDES (CPF nº *95.***.*08-34) NASCIMENTO: 22/02/1967 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 18.605,97 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 12.585,07 VALOR CORRIGIDO: R$ 13.385,11 (IPCA-E + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 259,79 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 4.961,07 (caderneta de poupança + SELIC) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 52 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim CONTA BANCÁRIA: Banco Itaú UniBanco S.A. (0341), Agência nº 1598-2 e Conta Corrente nº 41786-1 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 3.721,19 (20%) B1) BENEFICIÁRIO 01: MARIA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 55.***.***/0001-65) VALOR: R$ 3.721,19 CONTA BANCÁRIA: Banco C6 S.A. (336), Agência nº 0001 e Conta Corrente nº 33646138-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 18.605,97 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 14.884,78 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 18/08/2025 19:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2025 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 17:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0711651-17.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Silvania Merquides - I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

  • 20/05/2025 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 10:59

    Evolução da Classe Processual

  • 25/04/2025 11:42

    Transitado em Julgado

  • 23/04/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2025 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 02:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/01/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0711651-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Silvania Merquides - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

  • 21/01/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 21:20

    Apensado ao processo

  • 16/01/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0711651-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Silvania Merquides - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 13.984,24 (treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões, a partir de fevereiro de 2011 até dezembro de 2013 (p. 15/16).

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 06/01/2025 19:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 14:59

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2024 05:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 17:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2024 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2024 06:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/09/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 18:26

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2024 18:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/09/2024 17:52

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2024 10:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/09/2024 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2024 15:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2024 15:14

    Decisão Proferida

  • 23/04/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 20:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 23:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 12:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2024 21:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2024 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 19:48

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2024 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2024 17:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2024 20:05

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 20:05

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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