04/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:09

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:48

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 07:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rodrigues Bezerra (OAB 56241/PE), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0716876-41.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ivanilza Maria dos Santos - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - A recorrente não cumpriu com o determinado pelo Art. 42, §1º da lei 9.099/95, deixando transcorrer o prazo para juntada do comprovante de preparo e custas integrais.

O Enunciado 80 do FONAJE determina que a juntada aos autos da comprovação do recolhimento integral do preparo deve ser feita em 48 horas da juntada do recurso, sob pena de deserção.

Vejamos: Enunciado 80: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Assim, deixo de receber o presente recurso por ser deserto, eis que a recorrente não apresentou o preparo dentro do prazo legal.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito.

Havendo o decurso do prazo sem manifestação, arquive-se, Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
28/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:48

Decisão Proferida
27/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rodrigues Bezerra (OAB 56241/PE), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0716876-41.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ivanilza Maria dos Santos - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária tecido pela requerente, tendo em vista não haver demonstrado nos autos de forma contundente sua hipossuficiência.

Ora, o benefício em voga consiste na concessão de isenção do pagamento de custas processuais como o preparo ao Recurso por parte de pessoas físicas e jurídicas que demonstrem palpavelmente sua hipossuficiência, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nesta senda, em sendo insuficiente a demonstração de hipossuficiência que isentaria a parte do pagamento das custas em voga, o pedido de gratuidade há de ser rejeitado.

Portanto, intime-se a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realize o pagamento do preparo, sob pena de deserção do Recurso.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
13/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:19

Decisão Proferida
06/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rodrigues Bezerra (OAB 56241/PE), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0716876-41.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ivanilza Maria dos Santos - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - SENTENÇA Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, a parte autora interpôs este recurso contra a sentença prolatada nos autos.

Afirma a parte embargante a existência de contradição na sentença vergastada, sob o argumento de que, a fundamentação utilizada para afastar a reconhecimento de danos morais indenizáveis, no caso concreto, teriam ido de encontro aos fatos que se tornaram incontroversos durante o processo de conhecimento.

A interposição é tempestiva.

Passo a decidir.

Pois bem.

Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que não assiste, quanto à razão arguida no apelo, razão ao embargante, pois não há qualquer contradição, na sentença, a ensejar a sua modificação em sede de Embargos.

Diga-se, o afastamento da indenização por danos morais ocorreu em razão do fato incontroverso da realização do estorno do valor da negociação em sede extrajudicial, bem como do tempo/da anterioridade de que dispôs o requerente, em relação à viagem marcada, para contratar um novo serviço de aluguel de vínculo frente a empresa terceira (de 08 dias).

Pouco importa, portanto se o estorno ocorreu em data posterior à viagem ou se a análise de perfil tardou por mais de 30 (trinta) dias, quando o embasamento para o indeferimento dos danos morais fora consubstanciado na resolução administrativa para o problema e na disposição de tempo necessário para o requerente contratar o serviço de que necessitava frente a empresa terceira.

Quaisquer outras intercorrências relativas ao estorno ou a análise do perfil do autor, frente às circunstâncias referidas, devem ser reputados dissabores e descumprimento contratual, inaptos a gerar para o requerente o direito à indenização por danos morais, da forma como já restou meridianamente fundamentado na Sentença.

Com efeito, a contradição constante do art. 1.022, I, do CPC diz respeito a incoerências argumentativas internas à própria decisão, de modo que a mera contrariedade do entendimento do Juiz em relação à expectativa quanto ao resultado do processo por parte da parte embargante não é hipótese de reconhecimento do vício em voga.

Os Embargos de Declaração, nessa assentada, prestam-se ao questionamento de contradições internas no julgado ou omissão quanto à análise de provas e enfrentamento dos argumentos das partes, não havendo in casu a hipótese alegada, de contradição, quando o julgador simplesmente aplicou o entendimento da ocorrência de danos morais no caso dos autos.

Se a parte autora discorda do entendimento do juízo, não é este o recurso adequado para tanto, e sim o Recurso Inominado, previsto no art. 41, §1º, da Lei de Regência.

Verifica-se, portanto, que ocorreu irresignação por parte da embargante acerca do entendimento proferido, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença a ser modificada em sede de Embargos.

Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo ou contraditório a ser aclarado na Sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca, 22 de abril de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:58

Apensado ao processo
17/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 08:53

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 12:03:23, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
30/12/2024 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:26

Expedição de Carta.
28/11/2024 09:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

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