18/08/2025 04:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 17:04

Vista à PGM
07/08/2025 16:13

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0842664-86.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Severino Farias da Silva - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - O Exmº.

Sr.

Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, que havia divergido, reformulou seu voto acompanhando o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SUPOSTA NULIDADE DA CDA POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSISTÊNCIA DE CEP PASSÍVEL DE SUPRIMENTO MEDIANTE BUSCA A DADOS DO LOGRADOURO DECLINADO.

INFORMAÇÕES DA INICIAL E DA CDA SUFICIENTES PARA EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO POR CORREIOS OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE, CONTRARIA, NA SITUAÇÃO ANALISADA, O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 319, §2º DO CPC..

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
05/08/2025 16:12

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 16:12

Conhecido o recurso de
10/06/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 09:30

Processo Julgado
28/05/2025 23:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 20:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 13:44

Incluído em pauta para 27/05/2025 13:44:17 local.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0842664-86.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Severino Farias da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 25 de abril de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL)
28/04/2025 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 09:30

Retirado de Pauta
22/01/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
13/01/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:30

Adiado
09/12/2024 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 09:30

Adiado
19/11/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 13:22

Incluído em pauta para 14/11/2024 13:22:33 local.
11/11/2024 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Julgamento Suspenso
25/10/2024 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 07:53

Incluído em pauta para 24/10/2024 07:53:12 local.
08/10/2024 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/02/2022 16:50

Conclusos para julgamento
24/02/2022 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2022 16:50

Distribuído por sorteio
24/02/2022 16:49

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2022 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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