27/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:29

Expedição de Carta.
21/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Augusto Marciliano (OAB 11402/AL), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Oscar Eduardo Rodriguez (OAB 71719/PR), Natiele Marciane da Silva Resende (OAB 231742/RJ) Processo 0700318-74.2023.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Advogado: Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Lidia Maria Souza da Silva Santana, Isabelle de Morais Bandeira Neves, Neide Cardoso Vieira, Igor de Morais Bandeira, José Hugotorres Júnior, Maria Salete Bandeira de Morais - Réu: Grupo Hu Viagens e Turismo S./a (Hurb Tecnologies S/a) - Fls. 411/412 - Inicialmente verifica-se que os bloqueios efetuado no Sisbajud, sendo que todos eles restaram infrutíferas, fls. 420/433, e o Exequente vem comprovando que o Executado vem recebendo os valores através de terceiros.

Os documentos juntados às fls. 413/418 comprovam que a Executada vem utilizando a Instituição de Pagamento AYDEN DO BRASIL LTDA, CNPJ 14.***.***/0001-90 como empresa de meio de pagamento.

Resta comprovado que a Instituição de Pagamento acima tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo, tendo em vista que a mesma vem recebendo e administrando os créditos da Executada, devendo a mesma figurar no polo passivo, corroborando esse entendimento as jurisprudenciais abaixo: "PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL - Impossibilidade de realização da viagem por culpa das rés Hotel Urbano e Adyen - Legitimidade passiva da empresa intermediadora de pagamento, pois integra a cadeia de fornecimento e consta como beneficiária nos boletos pagos pelo autor - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Devolução do montante recebido - Recurso não provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004464-09.2023.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - COMPRA DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TENTATIVAS FRUSTRADAS NA VIA ADMISTRATIVA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Se a instituição ré foi responsável em processar o pagamento do boleto bancário pactuado entre a empresa e a autora, participa da relação comercial e, consequentemente, torna-se responsável solidário pelos danos causados ao consumidor, pois contribuiu de alguma forma para a má prestação de serviço pactuado.

II - A responsabilidade contratual da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. [...]" (TJ-MS - AC: 08032016420228120008 Corumbá, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023).

Pelo exposto, defiro o requerido às fls. 412 e determino: 1 - e a inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL LTDA, CNPJ 14.***.***/0001-90 no polo passivo da ação e efetue o pagamento da quantia de R$ 105.704,94(Cento e cinco mil setecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de bloqueio no Sisbajud; 2 - foi procedido com o bloqueio no Sisbajud com repetição programada por 10(dez) dias, fls. 434/435; 3 - foi procedido a pesquisa no Renajud não sendo localizado nenhum veículo, fls. 436; 4 - foi juntado aos autos a resposta do Sniper com a relação de triangulação com outra empresa e com os sócios, fls. 437/444; 5 - Não foi feita a pesquisa no SREI, tendo em vista que esse juízo não tem acesso a esse sistema.

P.

I.
20/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:46

Decisão Proferida
15/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Augusto Marciliano (OAB 11402/AL), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Oscar Eduardo Rodriguez (OAB 71719/PR), Natiele Marciane da Silva Resende (OAB 231742/RJ) Processo 0700318-74.2023.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Advogado: Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Murilo Augusto Marciliano, Lidia Maria Souza da Silva Santana, Isabelle de Morais Bandeira Neves, Neide Cardoso Vieira, Igor de Morais Bandeira, José Hugotorres Júnior, Maria Salete Bandeira de Morais - Réu: Grupo Hu Viagens e Turismo S./a (Hurb Tecnologies S/a) - Fls. 405 - Foi efetuado o bloqueio no Sisbajud da quantia de R$ 105.704,94(Cento e cinco mil setecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), aguarde-se o prazo de 05(cinco) dias e retornem conclusos para decisão bacenjud.

P.

I.
22/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:58

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:34

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado
27/02/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:36

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
03/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 13:32

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
11/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:28

Evolução da Classe Processual
11/06/2024 09:28

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
11/06/2024 09:26

Transitado em Julgado
06/06/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:12

Decisão Proferida
22/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 08:46

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 05:15

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 10:47:19, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:02

Decisão Proferida
08/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
08/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
08/06/2023 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2023 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:03

Expedição de Carta.
11/05/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 08:47

Despacho de Mero Expediente
04/05/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 11:07

Expedição de Carta.
04/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:24

Retificação de Classe Processual
02/05/2023 12:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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