TJAL - 0710125-49.2023.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

ENAURA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*84-87

Advogados

JORGEANA CRISTINA QUITERIA MORAIS CUNHA

CPF *22.***.*15-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0710125-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Enaura Cavalcante de Oliveira - 'DESPACHO Determino vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para que, querendo, nos termos do artigo 178, do Código de Processo Civil, apresente parecer no prazo legal.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorgeana Cristina Quitéria Morais Cunha (OAB: 17400/AL)-> CPF: ***.***.***-**

  • 27/05/2025 18:57

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 27/05/2025 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2025 09:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/05/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorgeana Cristina Quitéria Morais Cunha (OAB 17400/AL) Processo 0710125-49.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Enaura Cavalcante de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, confirmando a liminar, para condenar o Réu, a fornecer ao Assistido, Sr.

    Anderson André dos Santos Cunha, o tratamento através da Internação compulsória a ser efetuado em clínica própria para tratamento de paciente com quadro psicótico, preferencialmente no Centro de Recuperação Vila Serenidade, ou, na impossibilidade, em outro estabelecimento similar com vagas disponíveis para tratamento de dependência química indicado, seja pelo SUS ou Particular bem como todos os demais procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários, do qual necessita em virtude da enfermidade que o acomete, independentemente do prazo máximo de custeio realizado pelo SUS, de acordo com a documentação acostada aos autos do processo.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Maceió,23 de abril de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito-> CPF: ***.***.***-**

  • 23/04/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 19:03

    Julgado procedente o pedido

  • 15/04/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2024 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 21:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2024 21:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2024 16:45

    Decisão Proferida

  • 18/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 09:51

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/08/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2023 23:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 19:48

    Decisão Proferida

  • 09/08/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 21:08

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 21:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2023 11:10

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/08/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 20:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 18:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/07/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/07/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 09:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2023 19:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2023 15:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2023 12:10

    Visto em Autoinspeção

  • 19/05/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 22:29

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2023 22:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 13:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2023 11:10

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 02/05/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 14:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/04/2023 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/04/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/04/2023 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/04/2023 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 22:07

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2023 22:07

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2023 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 10:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2023 08:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/04/2023 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:52

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2023 13:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2023 11:54

    Decisão Proferida

  • 28/03/2023 07:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 11:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/03/2023 07:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 07:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/03/2023 07:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/03/2023 18:28

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 17:53

    Decisão Proferida

  • 16/03/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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