09/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:08

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:12

Incidente Processual Instaurado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700469-18.2023.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Brenda Maria da Conceição Silva - De início, quanto ao incidente de insanidade mental, deve ser deferido o pedido do Ministério Público para instaurar incidente de insanidade mental (fls. 175/177), pois é possível extrair que há dúvida sobre a sanidade da indiciada.

Sendo assim, instauro o incidente de insanidade mental em face de Brenda Maria da Conceição Silva (artigo 149, §1° do Código de Processo Penal).

Doutra banda, deixo de determinar a suspensão a ação penal,uma vez que não fora iniciada a ação penal, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

Forme-se autos dependentes (artigo 153 CPP), extraindo-se cópia da presente decisão e das fls. 175/177, atendendo-se, para tanto, as seguintes determinações nos autos (/01): Nomeio, como curadora, a Defensoria Pública, a qual deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de praxe.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1) O indiciado era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilicíto do fato por ele praticado, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 2) O indiciado era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato por ele praticado, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 3) O indiciado era, ao tempo da conduta, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos por ele praticados, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4) O indiciado era, ao tempo da conduta, parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato por ele praticado, em virtude de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 5) O indiciado sofre, atualmente, de qualquer doença ou perturbação da saúde mental? 6) O indiciado, em razão de sua condição, apresenta periculosidade para si ou para terceiros? Considerando que o Ministério Público apresentou os quesitos às fls. 175/177 e a defensoria aderiu a estes, remetam-se os autos ao Centro Psiquiátrico Pedro Marinho Suruagy, a fim de que os peritos procedam ao exame técnico, com o ofício deve ser encaminhado senha para consulta integral dos autos (observando que o laudo deverá ser concluído e enviado dentro de 45 dias), informando a este Juízo no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Intime-se o Diretor do CPJ para que agende uma data para realização do exame.

Informada a data, requisite-se a condução do indiciado.

Com a juntada do laudo, dê-se vistas as partes para se pronunciarem no prazo de 03 (três) dias, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.

Por outro lado, como bem pontuado pelo Parquet, até o presente momento os laudos elaborados pelo IML e pelo IC ainda não foram acostados aos autos, conforme requerimento de fls. 12/13.

Assim, oficiem-se o Instituto Médico Legal (IML) e o Instituto de Criminalística (IC), para que procedam à remessa, respectivamente, do laudo cadavérico e do laudo de local de crime, nos autos em epígrafe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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