TJAL - 0800765-33.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800765-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Afrânio Baltazar de Almeida Costa Junior - Agravada: Eliana Caetano Leite - Des.
Klever Rêgo Loureiro - A Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins que havia solicitado vista, acompanhou o relator, ficando o resultado: por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR C/C RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR ELIANA CAETANO LEITE.A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RECONHECEU LIMINARMENTE O GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, GARANTINDO À AUTORA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA KASCÃO E RECEBIMENTO PROPORCIONAL DE LUCROS E PRÓ-LABORE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AFRÂNIO BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA JUNIOR, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.O FATO RELEVANTENOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO (MEDIDAS PROTETIVAS), NO QUAL A AGRAVADA COMPROMETEU-SE A NÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE À EMPRESA, DEVENDO NOMEAR PREPOSTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA LEGALIDADE DA DECISÃO LIMINAR QUE RECONHECEU, SEM PRODUÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS, A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E CONCEDEU À AUTORA PODERES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS SOBRE EMPRESA DA QUAL NÃO FIGURA COMO SÓCIA ATUALMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EXIGE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO NA DEMORA (PERICULUM IN MORA), CONFORME O ART. 300 DO CPC.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CERTIDÕES, PRINTS, FOTOS, ATOS CONSTITUTIVOS) NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.A DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO E CONFERINDO DIREITOS ADMINISTRATIVOS DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTENTE NO MOMENTO.A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AUTORA NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO QUE ELA RECEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 6.758,19 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), ALÉM DE PLANO DE SAÚDE.A DECISÃO QUE AUTORIZAVA A ATUAÇÃO DIRETA DA AUTORA NA EMPRESA FOI SUPERADA POR ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, EM QUE ELA SE COMPROMETEU A ATUAR POR MEIO DE PREPOSTO.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 05/08/2016TJMG, AI-CV 1.0024.13.178624-6/001, REL.
DES.
VALDEZ LEITE MACHADOTRT-2, AP 00611007019945020038, REL.
ODETTE SILVEIRA MORAES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL) - Dirceu Montenegro Moraes (OAB: 14869/AL) - Mariana Câmara de Oliveira Lima (OAB: 19810/AL) -
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800765-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Afrânio Baltazar de Almeida Costa Junior - Agravada: Eliana Caetano Leite - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL) - Dirceu Montenegro Moraes (OAB: 14869/AL) - Mariana Câmara de Oliveira Lima (OAB: 19810/AL) -
30/04/2025 02:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 19:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/03/2025 08:27
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 08:26
Ciente
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24/03/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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27/02/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 18:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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25/02/2025 14:13
Não Concedida a Medida Liminar
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28/01/2025 10:47
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 10:47
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 00:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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