11/06/2025 10:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/06/2025 10:41

Remessa à CJU - Custas
11/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Oliveira Silva Neto (OAB 11025/AL), Krishnamurti Medeiros Santos (OAB 13904/AL) Processo 0700760-97.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genilsa Barros de Araújo - Réu: Município de Santana do Mundaú -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ ao pagamento à autora, das verbas salariais retroativas do período de afastamento ilegal, incluindo as vantagens remuneratórias não percebidas, desde 19.04.2017 até a data de sua efetiva reintegração em 10.08.2021, devidamente atualizada com seus consectários legais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sendo devidos também 13º salário e férias acrescidas de constitucional, cabíveis no período e conforme valor a ser apurado em sede de liquidação, sobre os quais ainda deverão incidir correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros de mora incidindo os índices remuneratórios da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) desde a citação, índices que serão substituídos pela taxa SELIC a partir de dezembro de 2021.

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Por outro lado, ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária, haja vista sua iliquidez, conforme orientação da Súmula 490 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Lado outro, esgotado o prazo para apresentação de recursos, cumpridas as providências legais, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, com nossas homenagens de estilo.
29/04/2025 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 03:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 13:51

Decisão Proferida
05/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 21:12

Decisão Proferida
05/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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