11/06/2025 09:40

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:39

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:38

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Messias Soares da Silva (OAB 17434/AL) Processo 0701818-04.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Pereira da Rocha - Réu: Estado de Alagoas -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, tornando definitiva a tutela antecipatória de urgência concedida (págs. 27/29), que determinou ao ESTADO DE ALAGOAS o fornecimento à autora do procedimento cirúrgico pleiteado, qual seja, ANGIOPLASTIA DE MMII, consoante relatório médico de pág. 17, devendo o processo ser EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Observo que, em razão do deferimento da antecipação de tutela, a parte autora já realizou o procedimento cirúrgico pleiteado, conforme relatado na petição de pág. 80 e comprovantes acostados pelo réu às págs. 83/85.

Não haverá, portanto, cumprimento futuro, porque o dispositivo da sentença restringe-se ao que foi requerido, já, portanto, exaurido.

Sem custas em razão da isenção conferida à Fazenda Pública, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Por outro lado, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC.

Considerando que é possível constatar que o valor do tratamento é inferior aos limites estabelecidos no art. 496, §3º, II, do CPC para o ente federativo em questão, esta sentença não está sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
29/04/2025 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 03:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:31

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:47

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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