TJAL - 0001143-89.2013.8.02.0049
1ª instância - 2ª Vara Civel de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 15:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/06/2025 12:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 07:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ GÓIS MACHADO (OAB 6011/AL) - Processo 0001143-89.2013.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - REQUERIDO: B1PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDOB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Acaso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §2º do CPC.
Caso, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, forem suscitadas as matérias elencadas no art. 1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
26/05/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 00:58
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 00:58
Apensado ao processo
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23/05/2025 00:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Góis Machado (OAB 6011/AL) Processo 0001143-89.2013.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Requerente: LUZIVÂNIA SANTOS - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO - Após, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
Pois bem, instado a se manifestar, o Município de Penedo consignou que em atenção ao Ato Ordinatório de fl. 133, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER a extinção e arquivamento dos autos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, pois atendido seu objeto precípuo com o pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, mediante depósitos em contas de titularidade da parte autora no importe de R$ 7.581,27 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) e de seu patrono no valor de R$ 758,12 (setecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), como devidamente comprovado às fls. 29/30 do processo de cumprimento de sentença (01) e informado pela parte autora às fls. 132 do presente processo.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por já haver nos autos prova suficiente para a solução da controvérsia.
O pagamento da quantia devida, realizado pelo réu no curso da demanda, constitui reconhecimento do pedido (art. 487, III, "a", do CPC), o que impõe a procedência da ação, ainda que supervenientemente extinto o objeto da cobrança.
Dessa forma, reconhecido o direito da parte autora à quantia originalmente cobrada e efetivado o pagamento, deve ser reconhecida a procedência da demanda, com resolução de mérito.
Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, aplica-se o art. 90 do CPC, segundo o qual, proferida sentença com resolução de mérito após o pagamento, o réu responde por tais encargos.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, reconhecendo que o réu efetuou o pagamento da quantia devida no curso da presente ação.
Sem custas e/ou despesas, face a Resolução nº 19/2007, do TJ/AL.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, salvo se já pagos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Penedo,21 de abril de 2025.
Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito -
29/04/2025 09:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 00:47
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 00:46
Julgado procedente o pedido
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11/04/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
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30/03/2025 03:53
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 14:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/02/2025 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 11:04
Processo Desarquivado
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22/09/2021 20:28
Decisão Proferida
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25/03/2021 11:41
Execução de Sentença Iniciada
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17/03/2021 13:08
Conclusos para despacho
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15/03/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 15:30
Despacho de Mero Expediente
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14/01/2021 11:27
Conclusos para despacho
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14/01/2021 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2021 10:41
Juntada de Outros documentos
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03/09/2019 16:57
Baixa Definitiva
-
03/09/2019 16:56
Arquivado Definitivamente
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03/09/2019 16:56
Expedição de Certidão.
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03/09/2019 16:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2019.
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15/05/2019 13:16
Juntada de Outros documentos
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14/05/2019 20:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2019 10:14
Expedição de Mandado.
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29/03/2019 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/03/2019 20:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2019 17:57
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2019 17:56
Julgado procedente em parte do pedido
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05/02/2019 13:29
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 12:33
Visto em correição
-
05/06/2018 13:11
Conclusos para despacho
-
14/06/2017 08:41
Conclusos para despacho
-
17/11/2016 11:12
Visto em correição
-
14/03/2016 13:05
Juntada de Outros documentos
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25/11/2015 10:36
Tornado Processo Digital
-
10/11/2015 10:53
Visto em correição
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20/10/2015 14:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/10/2015 13:42
Recebidos os autos
-
16/10/2015 08:53
Despacho de Mero Expediente
-
04/09/2015 12:25
Conclusos para despacho
-
03/09/2015 11:15
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2015 11:13
Recebidos os autos
-
23/07/2015 10:07
Autos entregues em carga
-
23/07/2015 10:06
Recebidos os autos
-
21/11/2014 16:52
Visto em correição
-
06/11/2013 12:00
Visto em correição
-
14/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2013 12:00
Recebidos os autos
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09/10/2013 12:00
Autos entregues em carga
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27/09/2013 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/09/2013 12:00
Publicado ato_publicado em data.
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26/09/2013 12:00
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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19/09/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2013 12:00
Recebidos os autos
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31/07/2013 12:00
Autos entregues em carga
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22/07/2013 12:00
Juntada de Mandado
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19/07/2013 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/07/2013 12:00
Expedição de Mandado.
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15/07/2013 12:00
Recebidos os autos
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04/07/2013 12:00
Despacho de Mero Expediente
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12/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
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12/06/2013 12:00
Recebidos os autos
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11/06/2013 12:00
Remetidos os Autos
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10/06/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2013
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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