02/05/2025 00:00

Publicado
30/04/2025 08:45

Expedição de
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700316-19.2020.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelada: Maria Luzia da Silva - Apelado: Aluízo Filho - Apelante: Caixa Seguradora S.a. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700316-19.2020.8.02.0008 Recorrente: Maria Luzia da Silva.

Advogado: Bartolomeu Thiago Lisboa Ferreira (OAB: 12768/AL).

Recorrente: Aluízo Filho.

Advogado: Bartolomeu Thiago Lisboa Ferreira (OAB: 12768/AL).

Recorrida: Caixa Seguradora S.A..

Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Luzia da Silva e outro, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziram os recorrentes, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 17 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o art. 765 do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 444/465, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita - fls. 35/36, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alegaram os recorrentes que atendem ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entenderem que houve violação aos arts. 17 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 765 do Código Civil, pois "o comportamento desleal e não cooperativo da seguradora, no caso em testilha, ao não informar os recorrentes do trâmite do requerimento administrativo em processamento e suas pendências, levou ao retardamento excessivo na conclusão do requerimento administrativo e indenização securitária nos termos do contrato de seguro estabelecido entre as partes, caracterizando ofensa à honra subjetiva da parte beneficiária" (sic, fl. 398).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA (OAB: 12768/AL)
29/04/2025 14:49

Ratificada a Decisão Monocrática
29/04/2025 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 20:25

Recurso Especial não admitido
27/02/2025 09:38

Conclusos
27/02/2025 09:38

Ciente
27/02/2025 09:26

Expedição de
26/02/2025 18:48

Juntada de Petição de
17/02/2025 14:26

Ciente
17/02/2025 12:38

Juntada de Documento
17/02/2025 12:38

Juntada de Documento
17/02/2025 12:38

Juntada de Documento
17/02/2025 12:38

Juntada de Documento
17/02/2025 12:38

Juntada de Documento
17/02/2025 12:38

Juntada de Documento
17/02/2025 12:38

Juntada de Petição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 09:06

Expedição de
05/02/2025 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:03

Conclusos
04/02/2025 08:03

Expedição de
04/02/2025 08:00

Juntada de Petição de
04/02/2025 07:59

Redistribuído por
04/02/2025 07:59

Redistribuído por
29/01/2025 12:43

Remetidos os Autos
29/01/2025 12:27

Expedição de
24/01/2025 17:02

Juntada de Petição de
13/09/2024 10:56

Juntada de Documento
13/09/2024 10:56

Juntada de Documento
13/09/2024 10:56

Juntada de Documento
13/09/2024 10:56

Juntada de Documento
13/09/2024 10:56

Juntada de Documento
13/09/2024 10:56

Juntada de Documento
13/09/2024 10:56

Juntada de Petição de
10/09/2024 11:48

Remetidos os Autos
10/09/2024 11:40

Ciente
10/09/2024 10:29

Expedição de
10/09/2024 09:44

Juntada de Petição de
10/09/2024 09:43

Incidente Cadastrado
03/04/2024 11:35

Expedição de
03/04/2024 11:32

Ciente
03/04/2024 10:33

Juntada de Petição de
20/03/2024 21:33

Expedição de
20/03/2024 09:28

Juntada de Petição de
20/03/2024 09:27

Incidente Cadastrado
13/03/2024 11:08

Publicado
13/03/2024 10:47

Expedição de
12/03/2024 14:45

Mérito
12/03/2024 13:11

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2024 13:11

Conhecido o recurso de
11/03/2024 09:09

Expedição de
07/03/2024 09:30

Julgado
26/02/2024 17:35

Expedição de
23/02/2024 11:06

Inclusão em pauta
16/02/2024 09:13

Expedição de
16/02/2024 08:40

Publicado
15/02/2024 09:20

Despacho
28/01/2023 21:46

Conclusos
28/01/2023 19:12

Expedição de
28/01/2023 17:00

Atribuição de competência
27/01/2023 08:36

Despacho
19/10/2022 14:00

Conclusos
19/10/2022 13:53

Expedição de
19/10/2022 10:22

Atribuição de competência
05/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:40

Conclusos
27/09/2022 12:13

Expedição de
27/09/2022 08:14

Atribuição de competência
19/09/2022 09:52

Despacho
07/03/2022 12:08

Ciente
03/03/2022 16:31

Juntada de Petição de
21/09/2021 09:15

Conclusos
21/09/2021 09:15

Expedição de
21/09/2021 09:15

Distribuído por
21/09/2021 09:11

Registro Processual
21/09/2021 09:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750032-31.2023.8.02.0001

Silvia Amelia Peixoto Dacal

Josina Amelia Peixoto Acioli.

Advogado: Alexandre Peixoto Dacal

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0720530-76.2025.8.02.0001

Girneide Souto de Oliveira

Gedalva Souto de Oliveira

Advogado: Dr. Mirabel Alves Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2025 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0700321-18.2020.8.02.0048

Maria Cleide dos Anjos

Estado de Alagoas

Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/09/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0716688-59.2023.8.02.0001

Fernandes &Amp; Vaz Engenharia LTDA

Regia Cynthia de Melo Mendes

Advogado: Marcio Costa Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0731551-30.2017.8.02.0001

Cleves Marinho Martins

Mg Industria e Comercio de Alimentos Ltd...

Advogado: Giancarlo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo