29/04/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0701782-81.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Teotonio Vilela - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu José Damião Almeida a pagar ao Condomínio Residencial Teotônio Vilela a quantia de R$ 3.820,99 (três mil, oitocentos e vinte reais e noventa e nove centavos), a título de cobrança de cotas condominiais inadimplidas às fls. 60/61, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do cálculo apresentado (04.02.2025); bem como àquelas que ainda se vencerem no decurso da lide (que deverão ser demonstradas pelo demandante até o requerimento de cumprimento de sentença), com atualização monetária pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, em seguida autos conclusos para despacho.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
28/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 07:50

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 09:55:49, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/02/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 14:14

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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