07/05/2025 14:13

Intimação / Citação à PGE
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801337-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Célia Cabral Santos - Agravado: Claudene Monteiro de Oliveira Araújo - Agravada: Claudenice Araújo Peixoto - Agravado: Margarete Cassiano Santos de Souza - Agravado: Vera Lúcia Xavier de Luna - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801337-23.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL).

Recorridos : Célia Cabral Santos e outras.

Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil.

Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 466/529, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fls. 437/438).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL)
29/04/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
29/04/2025 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 20:27

Recurso Especial não admitido
28/03/2025 13:58

Ciente
28/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:30

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
04/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:37

Juntada de Petição de recurso especial
24/02/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/02/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:08

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/10/2024 14:05

Certidão sem Prazo
17/05/2024 13:02

Ciente
17/05/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:34

Incidente Cadastrado
06/05/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 10:33

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2024 10:33

Intimação / Citação à PGE
24/04/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 14:42

Acórdãocadastrado
19/04/2024 12:06

Processo Julgado Sessão Presencial
19/04/2024 12:06

Conhecido o recurso de
19/04/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 09:00

Processo Julgado
03/04/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 11:46

Incluído em pauta para 21/03/2024 11:46:05 local.
21/03/2024 11:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2024 10:58

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 09:45

Juntada de Petição de parecer
11/03/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 10:05

Ciente
23/02/2024 10:00

Vista / Intimação à PGJ
22/02/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:52

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/02/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2024 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:25

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 12:25

Distribuído por dependência
11/02/2024 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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