08/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 07:52

Expedição de Carta.
22/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0701087-55.2024.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceição - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO inexistente o contrato de cartão de crédito mencionado na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; e d) A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, DETERMINO que os valores depositados em sua conta sejam compensados com os valores a serem pagos pelo demandado.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação a cada um dos contratos cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Transitada em julgado, ao arquivo.

P.R.I.
12/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 07:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0701087-55.2024.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceição - I.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, considerando o teor da certidão de fl. 106.

II.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação.

III.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
22/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:48

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 12:34

Expedição de Carta.
03/12/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 10:28

Decisão Proferida
28/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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