01/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Adalberto Petean Júnior (OAB 7830/AL), Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL) Processo 0700035-46.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Agnes Marcia Ferreira de Almeida, Ana Paula de Souza Silva, Ana Paula dos Anjos Freitas, Josefa Marques da Silva - Ré: Município de Paulo Jacinto - Ante o exposto, acolho parcialmente a prescrição quinquenal arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR prescrita a pretensão relativa às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 22/01/2024; b) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto a implantar em folha de pagamento do autor o adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 370/1993, no percentual de 21% (vinte e um por cento) sobre sua remuneração, considerando seu tempo atual de serviço; c) CONDENAR o Município de Paulo Jacinto ao pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal reconhecida, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data da citação, incidindo a partir dessa unicamente a SELIC.

Deixo de condenar o município réu ao pagamento das custas processuais, por se tratar de obrigação para a qual está legalmente isento, porém, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total do proveito econômico obtido com a presente demanda, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
25/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
28/09/2024 02:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:51

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:52

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 09:04

Decisão Proferida
20/02/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:22

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700557-05.2025.8.02.0012

Maria de Fatima da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0700556-20.2025.8.02.0012

Maria de Fatima da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0700544-06.2025.8.02.0012

Elaine Martins Cavalcante Barbosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0748326-76.2024.8.02.0001

Alison Correia dos Santos

Banco Votorantim S/A

Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0700553-65.2025.8.02.0012

Josefa Maria da Conceicao Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 08:22

Exibir Processo