11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807502-91.2021.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Construtora Delman Sampaio Ltda - Embargada: Carmen Rúbia Rangel Gomes - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Acordaram os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora, haja vista a apresentação da divergência por parte do Des.

Márcio RobertoT. de Albuquerque. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

A CONSTRUTORA BUSCAVA A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE DECISÃO QUE REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALEGANDO FALSIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

OS EMBARGOS APONTAM OMISSÕES RELATIVAS À ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

TERCEIROS INTERESSADOS SUSCITARAM QUESTÃO RELATIVA À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DOCUMENTAL; (II) DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA PASSÍVEL DE RESCISÃO; E (III) ESTABELECER SE SERIA NECESSÁRIO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADVOGADOS DA PARTE VENCEDORA, EM VIRTUDE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA, MAS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DA TABELA DE PREÇOS E DO E-MAIL, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS APRESENTADOS, À LUZ DA EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NA VIA RESCISÓRIA.A DECISÃO CONSIDEROU CONFIGURADA A PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, IMPEDINDO O REEXAME DA MATÉRIA POR MEIO DA AÇÃO RESCISÓRIA.NÃO HOUVE ERRO DE FATO, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE O ENVIO DO E-MAIL E A VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS FOI OBJETO DE DEBATE E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO PROCESSO ORIGINÁRIO.A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 421 E 422 DO CC E AO ART. 5º, XXXVI DA CF/88 NÃO SE CARACTERIZA, POIS A DECISÃO RESCINDENDA APLICOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM INCORRER EM INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA.A PRETENSÃO DE ATINGIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO EXIGE PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICOS, AUSENTES NA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ADVOGADOS DA PARTE VENCEDORA.A REJEIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, POR MAIORIA, AFASTA OS EFEITOS DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 966, V, VI E VIII; ART. 1.022; CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.597.116/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.08.2019; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.573.573/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 08.10.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) - George Silva Melo (OAB: 3998/AL) - Marília Araújo Gomes Lima (OAB: 6653/AL) - Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - Thaís Mascarenhas Lima (OAB: 10620/AL) - Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: 10884/AL) - Albânia Rios Soares (OAB: 9784B/AL) - Sylvio Vieira Colen Neto (OAB: 11722/AL) - Taciane Rodrigues de Lima (OAB: 10939/AL) - Maíra Sousa de Oliveira (OAB: 9540A/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - Bárbara Nunes Silva (OAB: 14014/AL) - Fernando Leocádio Teixeira Nogueira (OAB: 5547/AL) - Bruno José Braga Mota Gomes (OAB: 8451/AL) - Fernando Antônio Dorvillé Moreira Júnior (OAB: 14484/AL)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 10:37

Ato Publicado
11/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:56

Incluído em pauta para 11/06/2025 14:56:50 local.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 09:59

Ato Publicado
04/06/2025 18:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:04

Ciente
27/05/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 11:56

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807502-91.2021.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Construtora Delman Sampaio Ltda - Embargada: Carmen Rúbia Rangel Gomes - Terceiro I: João José Acioli Araújo - Terceiro I: João José Acioli Araújo - Terceiro I: Felipe Cajueiro Almeida - Terceiro I: Paulo José de Carvalho Lima Filho - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) - George Silva Melo (OAB: 3998/AL) - Marília Araújo Gomes Lima (OAB: 6653/AL) - Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - Thaís Mascarenhas Lima (OAB: 10620/AL) - Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: 10884/AL) - Albânia Rios Soares (OAB: 9784B/AL) - Sylvio Vieira Colen Neto (OAB: 11722/AL) - Taciane Rodrigues de Lima (OAB: 10939/AL) - Maíra Sousa de Oliveira (OAB: 9540A/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - Bárbara Nunes Silva (OAB: 14014/AL) - Bruno José Braga Mota Gomes (OAB: 8451/AL) - Fernando Antônio Dorvillé Moreira Júnior (OAB: 14484/AL)
15/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 11:28

Incidente Cadastrado
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807502-91.2021.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Construtora Delman Sampaio Ltda - Procurador: procurador - Ré: Carmen Rúbia Rangel Gomes - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Retomado o julgamento, após o voto vista por parte da Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento no sentido de acompanhar o Desembargador Relator em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, no sentido de rescindir parcialmente o Acórdão prolatado nos autos de nº 0705726-60.2012.8.02.0001, para declarar como valor base do imóvel unidade nº 602 do Edf.

Classic a quantia de R$ 693.619,07 (seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e dezenove reais e sete centavos), nos termos do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, mantendo os demais termos do Acórdão.

Outrossim, em condenar a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, passou-se a colher os demais votos.

Acompanhou o Relator, além da Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, o Des.

Klever Rêgo Loureiro.

Por sua vez, o Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo votou contrário ao Desembargador Relator, sendo acompanhado pelos Desembargadores: Alcides Gusmão da Silva, Paulo Barros da Silva Lima, Fábio Costa de Almeida Ferrario e Mácio Roberto Tenório de Albuquerque.

Assim, os integrantes da Seção Especializada Cível ACORDARAM, por maioria dos votos, em julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, sendo o Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo designado para lavratura do acórdão, em razão da inauguração do voto divergente.

Declararam-se impedidos os Desembargadores: Otávio Leão Praxedes e Fábio José Bittencourt Araújo. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ALEGADA FALSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL.

NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA., VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS", PROCESSO Nº 0705726-60.2012.8.02.0001, SOB O FUNDAMENTO DE FALSIDADE DE PROVAS (TABELA DE PREÇOS E E-MAIL) UTILIZADAS PARA REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL NEGOCIADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A FALSIDADE DAS PROVAS UTILIZADAS NO JULGAMENTO RESCINDENDO; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DESSAS PROVAS SUPOSTAMENTE FALSAS SERIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 966, VI, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO RESCISÓRIA, ENQUANTO MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGE PROVA CABAL DOS FATOS ALEGADOS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4.

A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A FALSIDADE DA TABELA DE PREÇOS E DO E-MAIL APRESENTADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS, SEM CONTRADITÓRIO JUDICIAL.5.

PARECERES PARTICULARES, SEM CHANCELA JUDICIAL, NÃO POSSUEM FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA MATERIAL.6.

A AUTORA NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO DO PROCESSO ORIGINAL, CONFIGURANDO PRECLUSÃO PROCESSUAL.7.

A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO OU REVALORAÇÃO DAS PROVAS APRECIADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO.8.

A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DE DOMÍNIO PÚBLICO, MESMO QUE QUESTIONADA, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE BASEOU A DECISÃO EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO.9.

A OFERTA DE PRODUTOS AO PÚBLICO VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DO MEIO UTILIZADO PARA A VEICULAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) - George Silva Melo (OAB: 3998/AL) - Marília Araújo Gomes Lima (OAB: 6653/AL) - Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - Albânia Rios Soares (OAB: 9784B/AL) - Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: 10884/AL) - Sylvio Vieira Colen Neto (OAB: 11722/AL) - Taciane Rodrigues de Lima (OAB: 10939/AL) - Maíra Sousa de Oliveira (OAB: 9540A/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - Thaís Mascarenhas Lima (OAB: 10620/AL) - Bárbara Nunes Silva (OAB: 14014/AL) - Bruno José Braga Mota Gomes (OAB: 8451/AL) - João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL) - Felipe Cajueiro Almeida (OAB: 10087/AL) - Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB: 10399/AL) - Fernando Antônio Dorvillé Moreira Júnior (OAB: 14484/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702166-44.2024.8.02.0081

Adriano Alves do Nascimento

Magazine Luiza S/A

Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0700075-67.2025.8.02.0041

Maria Cicera Medeiros Araujo

Banco Pan SA

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0700073-97.2025.8.02.0041

Maria Cicera Medeiros Araujo

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700295-73.2025.8.02.0006

Tacio Leonardo Soares da Cruz

Municipio de Dois Riachos/Al

Advogado: Karen Noya Camilo Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0700545-46.2023.8.02.0081

Felipe Antonio Araujo Moreira

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Agenario Velames de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2023 21:08

Exibir Processo