01/07/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:29

Juntada de Mandado
06/05/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2025 09:47

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:34

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0700702-90.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Miguel Pereira - 3.1 Ante o exposto, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, nos termos em que foi formalizada e DEFERINDO o requerimento do Parquet, DETERMINO que a vítima seja ouvida por meio de depoimento especial em sede de antecipação probatória a ser realizada nesta unidade. 3.2 Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 781 a 783, do Código de Normas das Serventias Judiciárias, deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.3 JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face da parte denunciada. 3.3.1 Efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas. 3.4 Cite-se a parte denunciada para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-a de que poderá, por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP. 3.4.1 Advirta à parte acusada que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando a parte ré que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-la e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP); 3.4.2 Na hipótese da parte ré não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citada, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do(s) acusado(s) no presente processo; 3.4.3 Se na resposta à acusação a parte denunciada suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito; e, 3.4.4 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 4.

Inclua-se o feito em pauta para a realização de audiência antecipada de provas para oitiva da vítima, nos termos da Lei n° 13.431/17 e em observância ao Protocolo Brasileiro de Entrevistas Forenses, regulado pelo CNJ. 5.

Mantenha-se o feito em sigilo processual, tendo em vista a preservação da intimidade da vítima menor, diante da natureza do delito. 6.

Por fim, corrija-se o cadastramento das partes junto ao SAJ/PG5. 7.

Intimações, expedientes e providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 25 de abril de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
25/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 15:12

Recebida a denúncia
25/04/2025 08:17

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:59

Evolução da Classe Processual
16/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 08:38

Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2025 08:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/04/2025 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:05

Decisão Proferida
12/04/2025 10:57

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2025 10:57:57, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
12/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
12/04/2025 08:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2025 12:00:00, Vara Plantonista Criminal.
11/04/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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