29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700341-10.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ualison Jose da Silva - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar Ualison José da Silva como incurso nas sanções previstas pelo art. 157, §2º, II, c/c art. 14, I, do Código Penal.

DOSIMETRIA Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes Conduta social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade do agente: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

Motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo.

Consequências do crime: não houve qualquer consequência danosa.

Comportamento da vítima: é circunstância neutra.

Assim sendo, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato que inexistem agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar.

A seguir, não há causa de diminuição de pena, mas incide a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/3 e fixo-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, tenho por bem fixá-la em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e a pena aplicada é superior a quatro anos.

Deixo de realizar a detração, uma vez que o réu não respondeu ao processo preso.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Deixo de fixar o valor mínimo a titulo de indenização, posto que não requerido pelo Ministério Público.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu.

Caso o sentenciado não seja localizado para intimação pessoal, esta deverá ser feita através de edital.

Custas pelo réu.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d)oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
14/01/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
03/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
03/01/2025 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 12:39

Expedição de Mandado.
03/01/2025 12:39

Expedição de Ofício.
03/01/2025 12:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:15

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
06/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:31

Juntada de Mandado
18/10/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:23

Expedição de Ofício.
03/10/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 10:22

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/09/2024 07:58

Conclusos para decisão
29/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 03:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:24

INCONSISTENTE
04/03/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/03/2024 23:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 12:09

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/03/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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