22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500651-27.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Sebastião Paixão dos Santos - Cessionári: Djalma barros de andrade neto – sociedade individual de advocacia, - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura como credor, Sebastião Paixão dos Santos e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02. Às fls. 08/09, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 18/19, Djalma Barros de Andrade Melo Sociedade Individual de Advocacia, informou acerca da celebração do Termo de Cessão, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do presente precatório, onde figura como cedente Jose Sebastião Paixão dos Santos. 04.

Nesse sentido, o cessionário requereu, que as intimações de todos os atos deste processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Luiz Felcher de Moraes inscrito na OAB/AL sob o nº 12.178. 05.

As partes foram acerca da cessão do crédito, conforme ato ordinatório de fl. 29.

O cedente manteve-se silente.

O Estado de Alagoas, por sua vez, anuiu com a cessão, ressaltando a necessidade de observância ao disposto em lei quanto às retenções de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte. 06. É o relatório.

Fundamento e decido. 07.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a cessão do crédito inscrito em precatórios por meio da Resolução nº 303/2019 que, em seus arts. 42 e 45, preconizam o seguinte: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. 08.

Do exame dos autos, verifica-se que o credor Sebastião Paixão dos Santos, cedeu 100% (cem por cento) de sua parte do crédito à Djalma Barros de Andrade Melo Sociedade Individual de Advocacia, mediante celebração de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, acostada às fls. 20/22. 09.

Impende destacar que a totalidade dos créditos do credor corresponde a 70% (setenta por cento), tendo em vista o destaque dos honorários contratuais do patrono constituído nos autos em 30% (trinta por cento) (fls.08/09). 10.

Não há óbice ao cumprimento do ajuste de vontade, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito e disponível. 11.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 18/19 determinando à Diretoria de Precatórios que registre a cessão de 100% (cem por cento) do crédito de Sebastião Paixão dos Santos que corresponde à 70% (setenta por cento) do valor total deste precatório, para Djalma Barros de Andrade Melo Sociedade Individual de Advocacia, fazendo constar a informação na lista de ordem cronológica das dívidas do Estado de Alagoas, inscritas em Precatório, para, quando chegar a vez do pagamento, ser expedido o Alvará. 12.

Considerando ainda o requerimento de fls. 19, determino a habilitação dos advogados Luiz Felcher de Moraes, inscrito na OAB/AL sob o nº 12.178. , de modo que todas as futuras intimações e notificações sejam publicadas em seus nomes, devendo a Diretoria de Precatórios promover as alterações pertinentes à habilitação do advogado junto ao SAJ. 13.

Destaco, por fim, que apenas será liberado ao cessionário o valor líquido dos créditos, observando-se a necessidade de retenção dos eventuais tributos devidos. 14.

Por fim, Comunique-se a presente Decisão ao ente devedor e ao Juízo da Execução. 15.

Publique-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Maceió/AL,21 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Advs: Samuel S.

Vieira - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 120022/AL) - Luiz Felcher de Moraes (OAB: 12178/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
21/07/2025 15:18

Intimação / Citação à PGE
21/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2025 12:00

Pedido Deferido - Precatório
20/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:31

Ciente
14/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 15:28

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 16:10

Intimação / Citação à PGE
02/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:09

Ciente
09/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500651-27.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Sebastião Paixão dos Santos - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Sebastião Paixão dos Santos contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 65.868,55 (sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 29/02/2024 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o §5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Samuel S.

Vieira - Sociedade Individual de Advocacia e Jadielly Chrislaine Tavares de Melo, em conformidade com o contrato acostado na fl. 284 do processo de origem, sendo 15% (quinze por cento) para cada um. 05.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,22 de abril de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
29/04/2025 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:40

Intimação / Citação à PGE
28/04/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2025 12:21

Deferido - Precatório
14/04/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio
14/04/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700220-67.2025.8.02.0092

Josimar Bezerra de Souza

Equatorial- Energia Alagoas

Advogado: Bruno Antonio Guedes Correia da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0500656-49.2025.8.02.9003

Roberta Lobato Alves

Estado de Alagoas

Advogado: Roberta Lobato Alves

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0500654-79.2025.8.02.9003

Arlene de Albuquerque Santana

Municipio de Porto Calvo

Advogado: Espolio de Claudinete Silva Barreto Muni...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0500653-94.2025.8.02.9003

Maria de Fatima dos Santos Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Samya Suruagy do Amaral

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0700218-97.2025.8.02.0092

Gilvanete Tenorio Gomes

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Velames Advocacia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 22:01

Exibir Processo