TJAL - 0753130-24.2023.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

KAROLAYNE DA SILVA SANTOS

CPF *27.***.*68-00

Advogados

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 1320-A/RN) - Processo 0753130-24.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - AUTORA: B1Karolayne da Silva SantosB0 - RÉU: B1ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por parte autora, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da negativação realizada pela parte ré; b) Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, especialmente SPC e SERASA; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

    Tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.

    A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ.

    Sobre o valor da indenização deverão incidir juros e correção monetária pela taxa Selic, por ser índice que engloba ambos os consectários.

    Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

    Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 14/08/2025 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 19:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/05/2025 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0753130-24.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karolayne da Silva Santos - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 27/03/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 11:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0753130-24.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karolayne da Silva Santos - Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos juntados pela parte ré (fls. 63-79), indicando as medidas que entender cabíveis; Cumpra-se.

  • 07/01/2025 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 13:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/08/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2024 00:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 19:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2024 14:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 08:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 18:15

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2023 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/12/2023 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2023 17:25

    Decisão Proferida

  • 11/12/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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