01/07/2025 03:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: LUIZ CARLOS ALMEIDA BELO (OAB 12384/AL) - Processo 0730441-20.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Antonio Jorge Belo MatosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia 2.847,58 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a indenização de férias relativas do período de 2013/2014, as férias proporcionais e o terço constitucional de férias proporcional referente ao biênio 2016/2017, na razão 11/12 avos.

Sobre o valor da condenação, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
30/06/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 06:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Luiz Carlos Almeida Belo (OAB 12384/AL) Processo 0730441-20.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Jorge Belo Matos - Réu: Município de Maceió - Autos n°: 0730441-20.2022.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antonio Jorge Belo Matos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à parte Autora para que se manifeste acerca dos documentos de pgs. 128/205.

Maceió, 30 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
30/04/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
16/09/2024 00:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 10:57

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2024 21:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/09/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 14:28

Decisão Proferida
14/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2024 19:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 15:59

Despacho de Mero Expediente
14/03/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 12:27

Conclusos para despacho
05/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2022 00:38

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2022 11:57

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/12/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 23:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 01:13

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:47

Expedição de Carta.
23/09/2022 10:03

Decisão Proferida
30/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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