TJAL - 0804487-75.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804487-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rock Hudson Costa de Aguiar - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) EM MODALIDADE ACIDENTÁRIA (B91).

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O QUAL VISAVA A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (ESPÉCIE 31) PARA SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 91).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), PARA DETERMINAR A IMEDIATA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) ESTÁ EVIDENCIADA POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A CORRELAÇÃO ENTRE AS PATOLOGIAS DO SEGURADO (LER/DORT) E SUAS ATIVIDADES LABORAIS, O QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDICA A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE.4.

O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) É MANIFESTO, EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5.

A REGRA QUE VEDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE (ART. 300, § 3º, DO CPC) DEVE SER PONDERADA COM OS BENS JURÍDICOS EM CONFLITO.

NO CASO, A PROTEÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVALECE SOBRE O RISCO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.6.

A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "PRESENTES OS INDÍCIOS DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL, ATESTADOS POR LAUDO MÉDICO, E O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, RESTAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO."_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC/2015, ARTS. 297, 300, § 3º, E 537; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 19, 59, 62, 86 E 118; LEI Nº 8.036/1990, ART. 15, § 5º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJPR, AC 1439202-8, REL.

DES.

ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 6ª C.CÍVEL, J. 09.08.2016; TJ-DF, AP.

CÍVEL 07170484520228070015, REL.

DES.

JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, J. 30.08.2023; TJAL, AG.

INST. 0809090-65.2023.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.11.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB: 15634/AL) - Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 11936B/AL)

DESPACHO Nº 0804487-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rock Hudson Costa de Aguiar - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB: 15634/AL) - Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 11936B/AL)

DESPACHO Nº 0804487-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rock Hudson Costa de Aguiar - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por ROCK HUDSON COSTA DE AGUIAR, com o objetivo de modificar a Decisão Interlocutória (fls. 137/138) proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital que, em Ação de Conversão de Benefício Previdenciário (Espécie 31) em Auxílio Doença Acidentário (Espécie 91) c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 0718784-76.2025.8.02.0001, assim decidiu: [] ISTO POSTO, observadas as argumentações e fundamentações acima alinhavadas e, no mais que nos autos constam, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, initio litis, o pressuposto da plausibilidade do direito vindicado.

Deixo para apreciar o pedido de perícia após a contestação, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. [...] Em suas razões recursais, a parte Agravante aduziu que, em exercício das suas funções, foi diagnosticado com Hérnia discal lombar (M51.1), radiculopatia (M.54.1), artrose (M19.9), tendionose dos ombros (M65.9), epicondilite lateral (M77), síndrome do túnel do carpo bilateral (G56.0) e gonartrose bilateral (M17.1), patologias essas relacionadas com Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT), moléstia profissional decorrente da utilização excessiva, imposta ao sistema músculo-esquelético, e da falta de tempo para recuperação.

Argumentou que, embora reste configurado, através dos documentos acostados, que as patologias possuem nexo de causalidade com o trabalho, a Autarquia Previdenciária, equivocadamente, concedeu o auxílio doença comum, quando, na verdade, deveria ser auxílio doença acidentário, conforme histórico de 6 (seis) beneficios previdenciários concedidos na modalidade acidentária.

Ao final, requereu a concessão da Tutela Antecipada Recursal, procedendo com a imediata conversão do benefício nº 716.854.078-6 para auxílio doença acidentária (B91).

Juntou os documentos de fls. 12/158.

No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido.

De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I tutelas provisórias; Outrossim, cumpre adir que, na forma da Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" e, conforme Súmula n.º 501, do Supremo Tribunal Federal "compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista".

Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado, em função da concessão tácita do benefício da justiça gratuita em Primeiro grau), autoriza a instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido requestado pela parte.

Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Antecipada Recursal.

Consoante o exposto, o cerne da controvérsia recursal reside na satisfação, pela parte Autora, dos requisitos necessários à conversão de benefício previdenciário (B.31) em Auxílio Doença Acidentário (B.91), em razão de doença ocupacional.

No caso dos autos, conforme Relatório Médico fls. 63/37 autos de origem, emitido pelo Dr.

Fernando Coelho Santos (RQE 2653 e CRM-AL 5005), as patologias estão correlacionadas às atividades laborais, o que comprova a probabilidade de direito do Autor, ao menos, neste instante de cognição sumária.

Haja vista que seu trabalho é sua única fonte de renda e considerando o relatório médico que atesta a sua incapacidade para o trabalho, não pode a parte ficar desassistida.

Portanto, a ponderação dos princípios constitucionais envolvidos, especialmente o direito à vida e à saúde e o da Dignidade da Pessoa Humana, justifica o deferimento da medida, garantindo que a parte Agravante não fique desassistida até que se obtenham os elementos necessários para uma Decisão definitiva no processo.

Nesse contexto, resta evidenciado o fumus boni iuris, diante da existência de elementos probatórios nos autos que são capazes de comprovar a natureza acidentária da incapacidade do Agravante, ao menos em cognição sumária, conforme laudo médico acostado aos autos.

Quanto ao perigo de irreversibilidade, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem pela impossibilidade de interpretação do Art. 273, §2º, do CPC/1973, atual Art. 300, §3º, do CPC/2015, de forma absoluta, sob pena de tornar inócuo o instituto da antecipação da tutela.

Nesse sentido, são as lições do Teori Zavascki: "Reitere-se, contudo, que a vedação inscrita no citado §2º deve ser relativizada, sob pena de ficar comprometido quase por inteiro o próprio instituto da antecipação de tutela.

Com efeito, são muitas as circunstâncias em que a reversibilidade corre algum risco, notadamente no que se diz respeito à reposição in natura da situação fática anterior.

Mesmo nestas hipóteses, todavia, é cabível o deferimento da medida desde que manifesta a verossimilhança do direito alegado e dos riscos inversos, decorrentes da sua não fruição imediata." (Antecipação da Tutela: 7ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2009, p. 102).

Em caso análogo ao em análise, os Tribunais Pátrios decidiram pela concessão da tutela antecipada, convertendo o Benefício Previdenciário. É que, mesmo diante de eventual irreversibilidade da medida, prevalece a urgência da concessão do benefício, em face de sua natureza alimentar: DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, e reformar a sentença, nos termos do voto do relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO SEGUIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AGRAVO RETIDO.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDO.

MÉRITO.

PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 - CAT E DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM QUE A ATIVIDADE LABORATIVA AGIU, AO MENOS, COMO CONCAUSA - MAGISTRADO QUE PODE, DIANTE DOS FATOS, DA EXPERIÊNCIA COMUM E DOS DITAMES DA JUSTIÇA, A UMA OU DEMAIS PROVAS, ATRIBUIR MAIOR OU MENOR VALOR PROBATÓRIO, DESDE QUE O FAÇA Apelação Cível nº 1.439.202-8 fls. 2MOTIVADAMENTE.

AUTORA QUE SE APOSENTOU NO TRANSCORRER DO PROCESSO, POR TEMPO DE SERVIÇO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE O ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO - APOSENTADORIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA REFORMADA.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1439202-8 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 09.08.2016) (TJ-PR - APL: 14392028 PR 1439202-8 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 09/08/2016, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1871 25/08/2016) (Original sem grifos) PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

LEI Nº 8.213/91.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CONVERSÃO.

POSSIBILIDADE.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO.

DEMONSTRADO.

EFEITOS DEVEM RETROAGIR À DATA DA CONCESSÃO, POR EQUÍVOCO, DE HOMÔNIMO.

HONORÁRIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA LIQUIDAÇÃO.

ART. 85, § 4º, II, DO CPC.

APELO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida na ação acidentária, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor a partir de 31/12/22 até prazo não inferior a 30/06/23. 1.1.

Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença para que a autarquia seja condenada a conceder-lhe o auxílio por incapacidade temporária acidentário desde a data em que concedido o auxílio-doença previdenciário, com o pagamento das prestações vincendas e vencidas corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora.

Aduz que, analisadas as particularidades do caso concreto, se fazia imperiosa a concessão do auxílio acidentário desde 24/10/2021, data de início do benefício homônimo. 2.

O acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 de 1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 2.1.

O auxílio-doença acidentário (espécie 91), por sua vez, se trata de um benefício devido ao segurado que vier a se tornar incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2.2.

Tal espécie de benefício previdenciário possui como homônimo o auxílio-doença previdenciário (comum), de origem não ocupacional (espécie 31).

A concessão de um ou outro não reflete em termos pecuniários, todavia, os benefícios possuem algumas diferenças, como a existência de prazo de carência para concessão do benefício da espécie 31; o direito a estabilidade provisória no trabalho (art. 118 da lei nº 8.213/91) e o recolhimento de FGTS durante o período de afastamento (art. 15, § 5º, da lei nº 8.036/90), estes últimos próprios da espécie acidentária (91). 3.

Na hipótese, como bem pontuado em sede de sentença, há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade, ?concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional uma vez que seu quadro clínico se agrava pelo exercício da atividade profissional.? 3.1.

Todavia, o juízo a quo, a despeito de reconhecer o nexo causal entre o início da incapacidade temporária e o trabalho do autor, apenas concedeu o benefício pleiteado na inicial (auxílio-doença acidentário) a partir da cessação do benefício homônimo (espécie 31 - comum) anteriormente concedido ao ora apelante.

Neste ponto, merece reforma a sentença, sob risco de supressão dos direitos do trabalhador, consubstanciados, como afirmado acima, em garantia de estabilidade provisória e eventuais recolhimentos de FGTS quando do período de afastamento, principais diferenças entre um benefício e outro. 3.2.

Assim, diante da incorreção na espécie do benefício previdenciário quando de sua concessão administrativa e com base, principalmente, na perícia médica realizada no bojo destes autos, que reconhece o nexo causal entre a moléstia e o trabalho, deve-se realizar o enquadramento correto do benefício previdenciário, sendo devida a conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário desde a percepção do primeiro benefício. 3.3.

Precedente: ?[...] 1.

Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91.

Assim, deve ser concedido o pagamento do referido benefício, desde a data da percepção por equívoco de seu homônimo de natureza estritamente previdenciário até que o segurado seja submetido ao programa de reabilitação profissional, e, a partir daí, deverá haver a conversão imediata e o pagamento da indenização auxílio-acidente, nos termos do art. 86, do mencionado diploma legal [...]? ( 0013529-50.2015.8.07.0015, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJe: 14/06/2016). 3.4.

Portanto, a sentença merece reparo no que atine à data de início auxílio-doença acidentário, porquanto, no caso concreto, a conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário é medida que se impõe, diante da constatação de que, desde o início, a incapacidade se relaciona com o trabalho.

Ademais, verificada a incorreção na espécie do benefício previdenciário quando de sua concessão administrativa, os efeitos da conversão devem retroagir à data de início do seu homônimo previdenciário, a fim de se garantir todos os direitos a que o trabalhador faz jus. 4.

Em razão da sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil cumulado com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme já definido em sede de sentença. 5.

Apelo provido. (TJ-DF 07170484520228070015 1751639, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2023) (Original sem grifos) O periculum in mora também se encontra presente, diante do caráter alimentar do benefício.

Estando a parte Autora impossibilitada de trabalhar e sem receber o auxílio, ficará impossibilitada de adimplir com seus compromissos e, de maneira geral, subsistir.

Registre-se, ainda, que a Decisão como posta está em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

EQUÍVOCO.

EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUAL.

PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.

CUNHO ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

TESE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA MÉDICA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1/2015.

DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

OBJETIVO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COM A EXISTÊNCIA, DESDE O INÍCIO DA LIDE, DE LAUDO MÉDICO FORMULADO POR PROFISSIONAL MÉDICO DESINTERESSADO NO RESULTADO DA DEMANDA.

DIREITO DA PARTE DE, ENQUANTO NÃO HOUVER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SER SOCORRIDA PELO INSS, SOBRETUDO QUANDO O BENEFÍCIO PERSEGUIDO É A ÚNICA FONTE DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA.

PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE AGIR DENTRO DA LEGALIDADE.

INSS QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR EVENTUAL MEDIDA EM SEU DESFAVOR.

ESTADO DE INCERTEZA.

PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO JURISDICIONADO.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0809090-65.2023.8.02.0000; Relator (a):Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2023; Data de registro: 05/12/2023) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

EQUÍVOCO.

EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUAL.

PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.

CUNHO ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

TESE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA MÉDICA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1/2015.

DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

OBJETIVO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COM A EXISTÊNCIA, DESDE O INÍCIO DA LIDE, DE LAUDO MÉDICO FORMULADO POR PROFISSIONAL MÉDICO DESINTERESSADO NO RESULTADO DA DEMANDA.

DIREITO DA PARTE DE, ENQUANTO NÃO HOUVER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SER SOCORRIDA PELO INSS, SOBRETUDO QUANDO O BENEFÍCIO PERSEGUIDO É A ÚNICA FONTE DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA.

PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE AGIR DENTRO DA LEGALIDADE.

INSS QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR EVENTUAL MEDIDA EM SEU DESFAVOR.

ESTADO DE INCERTEZA.

PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO JURISDICIONADO.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Número do Processo: 0809090-65.2023.8.02.0000; Relator (a):Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2023; Data de registro: 05/12/2023) (Original sem grifos) Ademais, revela-se razoável impor multa à parte Agravada, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537, do CPC.

Observe-se: Art. 297.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Sendo assim, em caso de descumprimento da obrigação por parte do Agravado, determino, ex officio, a aplicação de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo-se ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para evitar o enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, com fulcro no Art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para que se proceda com a imediata conversão do benefício nº 716.854.078-6 para auxílio-doença acidentária (B91), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), até ulterior determinação judicial.

Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, COM URGÊNCIA, dando-lhe ciência desta decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o inciso II do Art. 1.019 do CPC, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Cumpra-se Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, II, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP.

Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB: 15634/AL) - Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 11936B/AL)