05/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:41

Apensado ao processo
30/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanda Cavalcanti Lima (OAB 8577/AL), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rebeca Gonçalves Duailibe (OAB 14271/AL), André Mendonça Neri (OAB 21711/AL) Processo 0701086-42.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luan Caio Batista da Silva - Réu: Uber - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a ré reative a conta do autor na modalidade Uber Moto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 12:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 12:29:37, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
22/01/2025 12:19

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 08:52

Expedição de Carta.
11/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 11:28

Decisão Proferida
11/10/2024 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 10:06

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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