16/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700813-82.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Ivaneide Silva de OliveiraB0 - RÉU: B1Douglas Nunes CezarB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/07/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 13:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 13:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 13:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 13:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 13:35

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:34

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:34

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:34

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:33

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:00:00, 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal.
21/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0700813-82.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivaneide Silva de Oliveira - Réu: Douglas Nunes Cezar - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intimo a parte autora pessoalmente, para comparecimento na Defensoria Pública (Rua Samaritana, n° 984, bairro: Santa Edwiges, CEP 57.311-180, Arapiraca/AL), no prazo de 10 (dez) dias.
06/05/2025 13:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0700813-82.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivaneide Silva de Oliveira - Réu: Douglas Nunes Cezar - DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ivaneide Silva de Oliveira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas Detran/al e outros.

Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que a única questão processual pendente se refere à legitimidade passiva do Detran/AL, conforme alegado na Contestação de fls. 29/31.

Sobre isso, a autarquia aduz que não pode figurar na lide pois o pedido da lide é relativo a isenção de IPVA e as multas atribuídas não são de sua competência.

Contudo, do que se observa dos autos, diversas multas foram aplicadas pela autarquia estadual.

Ademais, o feito não se restringe ao pedido de transferência das infrações, mas também trata da mudança de propriedade do veículo (e as questões acessórias), o que é responsabilidade do órgão de trânsito estadual.

Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada pelo Detran/AL.

A atividade probatória deve se limitar a seguinte questão de fato: se houve a alegada venda do veículo, sendo admitido, para tanto, como meio de prova a testemunhal e documental, havendo.

A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do CPC.

Intime-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a intimação das mesmas deverá ser feita na forma descrita no art. 455, §1º, do CPC.

Sendo a hipótese de intimação pela via judicial (§4º), devidamente comprovada pela parte, a Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas indicadas.

Após, com a indicação das testemunhas, a Secretaria deve proceder à inclusão do processo na pauta de audiências.

Desnecessária qualquer intimação ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 21:34

Decisão Proferida
02/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 09:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/12/2024 09:21

Expedição de Mandado.
09/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 04:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 19:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:10

Decisão Proferida
01/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:39

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/09/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/08/2024 09:08

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:27

Expedição de Edital.
11/10/2023 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 18:02

Despacho de Mero Expediente
14/06/2023 17:05

Visto em Autoinspeção
17/02/2023 08:21

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:21

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 01:06

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 08:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2023 08:20

Expedição de Mandado.
30/01/2023 00:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2023 23:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2023 23:19

Expedição de Certidão.
23/01/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 17:17

Despacho de Mero Expediente
15/06/2022 12:04

Visto em Autoinspeção
13/06/2022 10:39

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:39

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
13/03/2022 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 14:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/02/2022 14:55

Expedição de Mandado.
22/02/2022 14:40

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 17:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/10/2021 11:40

Expedição de Mandado.
22/08/2021 01:09

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2021 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/08/2021 11:25

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:33

Despacho de Mero Expediente
13/07/2021 10:11

Visto em Correição - CGJ
08/07/2021 10:03

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:03

Conclusos para despacho
01/07/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2021 11:14

Visto em Autoinspeção
13/06/2021 02:29

Expedição de Certidão.
07/06/2021 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2021 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2021 10:36

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:26

Expedição de Certidão.
22/02/2021 23:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 09:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/01/2021 09:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/01/2021 09:22

Expedição de Mandado.
25/01/2021 09:21

Expedição de Mandado.
05/07/2020 05:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2020 15:24

Expedição de Carta.
13/06/2020 15:23

Expedição de Carta.
13/06/2020 15:05

Expedição de Certidão.
16/01/2020 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2020 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2020 06:40

Despacho de Mero Expediente
10/12/2019 11:15

Conclusos para despacho
10/12/2019 11:15

Conclusos para despacho
02/10/2019 09:33

Conclusos para despacho
02/10/2019 09:33

Conclusos para despacho
30/07/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2019 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2019 09:42

Juntada de Mandado
07/06/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2019 18:26

Expedição de Certidão.
16/04/2019 12:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2019 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2019 13:03

Expedição de Certidão.
15/04/2019 12:12

Expedição de Certidão.
15/04/2019 11:47

Expedição de Mandado.
15/04/2019 11:47

Expedição de Carta.
12/04/2019 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2019 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019 13:03

Despacho de Mero Expediente
27/11/2018 12:14

Visto em correição
15/02/2018 12:19

Conclusos para despacho
15/02/2018 12:19

Conclusos para despacho
07/02/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2018 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2018 15:21

Expedição de Certidão.
22/01/2018 15:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/01/2018 08:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 10:05

Visto em correição
16/11/2017 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2017 12:43

Expedição de Certidão.
16/11/2017 12:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 13:06

Juntada de Mandado
08/09/2017 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2017 08:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2017 00:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 21:12

Expedição de Certidão.
16/08/2017 07:56

Expedição de Mandado.
16/08/2017 07:44

Expedição de Carta.
10/08/2017 11:03

Despacho de Mero Expediente
07/02/2017 13:16

Conclusos para despacho
07/02/2017 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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