25/06/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0700149-36.2024.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Helio Tito dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face de Executado, partes devidamente qualificadas nos autos processuais.

Inicialmente, cumpre observar a disciplina normativa estabelecida pelo Provimento nº 13, de 2023, do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Alagoas, que em seu artigo 307 dispõe sobre o processamento do cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo.

A norma prevê a possibilidade de tramitação nos próprios autos ou em apartado, mediante a criação de sequencial específico.

Considerando o teor do § 3º do referido artigo, nos casos de cumprimento definitivo que tramite nos autos principais, deverá o cartório proceder à devida evolução de classe para "cumprimento de sentença" e reativar os autos para a situação "em andamento".

O § 4º, por sua vez, faculta ao magistrado determinar o cadastro do cumprimento definitivo em apartado, com a abertura de quantos sequenciais forem necessários para a organização e celeridade processual, especialmente em situações de execução de obrigações de naturezas diversas ou pluralidade de exequentes e/ou executados, hipótese em que o processo principal será baixado após a resolução de todas as pendências.

DETERMINO ao Cartório que observe as determinações contidas no art. 307 do Provimento nº 13/2023 do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Alagoas, adotando as providências necessárias para o adequado processamento do presente cumprimento de sentença, conforme as peculiaridades do caso em tela.

INTIME-SE a parte executada para o pagamento do débito, objeto do título judicial, na forma requerida, guardado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10 % (dez por cento) sobre o total do débito, à título de multa (NCPC, art. 523, §1º).

Outrossim, quedando inerte e decorrido o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (NCPC, art. 525), oficie-se ao Banco Central do Brasil, utilizando-se do sistema SISBAJUD, solicitando proceder-se ao bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo atualizado, em sendo localizado a existência de Conta Corrente e/ou aplicação financeira em nome da parte executada.

Em caso afirmativo, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
29/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:01

Decisão Proferida
24/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:23

Expedição de Carta.
09/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2024 14:18

Outras Decisões
26/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701392-60.2024.8.02.0001

Mauricio Vital Dias Viana

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700341-78.2025.8.02.0033

Policia Militar de Alagoas

Maria Paula Ferreira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0712126-12.2020.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Marciana da Silva Santos

Advogado: Camila Maria da Silva Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2020 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0700085-60.2023.8.02.0016

Maria Jose da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/02/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0700088-42.2020.8.02.0041

Policia Civil do Estado de Alagoas

Marcos Victor Ferreira de Melo

Advogado: Carlos Bernardo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/04/2020 08:00

Exibir Processo