29/05/2025 05:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701392-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Vital Dias Viana - Preliminarmente, afasto a impugnação ao valor da causa ventilada pelo ente estatal, posto que, conforme determinado pela Resolução nº 19/2007 do TJAL, "o valor mínimo atribuído a causa não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo vigente na data da propositura da ação".

Afasto também a preliminar de ausência de interesse processual dos autores, porquanto a hipótese não se enquadra dentre aquelas às quais, segundo a legislação e jurisprudência pátrias, se exige o esgotamento da via administrativa.

Ademais, quanto a ilegitimidade passiva do Município de Maceió, verifica-se que é legítima a figuração do ente municipal no polo passivo da demanda, tendo em vista que a responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é, em tese e observado o caso concreto, tripartite, ou seja,as três esferas de governo: federal, estadual e municipal podem ser demandadas.

Pertinente ao mérito, o pedido não prospera. É que não há, rigorosamente, que se falar em direito ao ressarcimento do custeio da consulta e dos exames realizados voluntariamente pela parte autora na rede privada, na medida em que não existe previsão legal nesse sentido.

A parte não pode, voluntariedade, bancar os custos de exames, consultas e medicamentos, ao seu talante, para depois cobrar do contribuinte, aquele que sustenta os cofres púbicos, sem o mínimo regramento, regramento que exige, dentre outros fatores, demonstração da necessidade de exames e das consultas por órgão internos, perícias, PMVG etc.

Dessa forma, permitir o reembolso do valor despendido de forma voluntária, sem que haja o devido escrutínio sobre orçamentos e condições mais vantajosas de custeio da consulta e exames, implica em burla às contratações públicas com todas as consequências e possibilidades daí advindas.

Frise-se que o processo juntado aos autos, às fls. 15/19, não versa sobre a mesma demanda em questão neste.

Ali um dos autores adquiriu o direito à: " suplementação alimentar denominada neocate advance 400G, além das consultas de reavaliação neuropediatra, bem como as terapias multidisciplinares compostas por sessões de fonoaudiologia; terapia ocupacional; psicologia comportamental; fisioterapia; pedagogia e educação física necessários ao tratamento do menor M.

V.DV., durante o período de 06 (seis) meses".

Tal processo nada descreve acerca dos exames e comprovante de consulta juntados a estes autos (fls. 20/22), no qual o exame é especificado como CD-4, CD-8, CD (16 ou 56) pesquisa de fenotipagem para linfócitos B, exames estes solicitados com a justificativa de alergia alimentar do autor.

O contribuinte, perceba-se, não pode arcar com despesas voluntárias, procedidas aleatoriamente, sem qualquer critério para aquisição onerosa.

O próprio Sistema de Saúde, já combalido, não teria condição de suportar gastos efetuados sem a observância aos mínimos critérios formais, fundamentais para evitar sobrepreço, fraudes etc.

Mesmo as decisões que têm admitido o reembolso, exigem a cumulação de três requisitos: i) um quadro de emergência ou urgência médica (emergência médica é caracterizada como uma situação que implica risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo intervenção médica imediata. termos médicos com especificações próprias, enquanto urgência médica diz respeito a situação que requer assistência médica em tempo relativamente curto) que justifique o imediato atendimento particular; ii) demonstração da negativa injustificada de tratamento médico pelo Sistema Público de Saúde ou a inexistência/insuficiência do serviço público; e iii) comprovação da incapacidade financeira para arcar com o custo e comprovação científica da eficácia do procedimento.

Não é o caso dos autos.

Não se sustenta, portanto, o pleito de reembolso e, nessa esteira, muito menos é sustentável a alegação genérica de dano moral.

Diante do exposto, julgo improcedente a demanda.

Condeno os autores nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa, independentemente de nova determinação.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
29/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:53

Expedição de Carta.
02/10/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:04

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/07/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 13:27

Publicado ato_publicado em data.
29/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 10:42

Expedição de Carta.
05/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 08:21

Decisão Proferida
04/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 01:32

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:28

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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