TJAL - 0700989-87.2024.8.02.0067
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0700989-87.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciada: Josilma Maria de Brito Silva - DESPACHO 1.
O Ministério Público manifestou interesse em formalizar Acordo de Não Persecução Penal, juntando aos autos o Termo de Acordo (fls. 86/92). 2.
Assim, intime-se o investigado para que, querendo, no prazo de 10 dias, informe se aceita os termos do acordo, sendo certo que eventual confissão pode ser feita na audiência de homologação, conforme jurisprudência do STJ: "A formalização da confissão para fins doANPPpode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
STJ. 3ª Seção.
REsp 2.161.548-BA, Rel.
Min.
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1303)" 3.
Deverá constar do mandado de intimação que caso não possua advogado particular, a parte investigada poderá comparecer à sede da Defensoria Pública, situada situada no Empresarial Rodrigo Camelo, salas nº 33, 34 e 35, térreo, localizado na Av.
Cachoeira do Meirim, nº 100, Bairro do Antares, ao lado do Shopping Pátio Maceió, para atendimento pela Defensora Pública Dra.
Daniela Damasceno Silva Melo, de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. 4.
Em sendo a parte assistida por advogado constituído, a Defesa pode, caso queira, buscar diretamente o Órgão Ministerial para formalização extrajudicial do acordo. 5.
Com a manifestação de interesse e aceite das cláusulas do ANPP, designe-se audiência para homologação do acordo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 08 de maio de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0700989-87.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciada: Josilma Maria de Brito Silva - DESPACHO Considerando o injustificado descumprimento, pela autoridade policial, da adoção das diligências requeridas pelo Ministério Público, e tendo em vista a instauração de Investigação Preliminar pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil para apurar a referida desídia (fl. 120), determino a abertura de vista ao representante do Ministério Público para que requeira o que entender pertinente.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 28 de abril de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
06/01/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 08:49
Expedição de Ofício.
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29/10/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 10:02
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 09:27
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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09/09/2024 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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06/09/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
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06/09/2024 11:18
Expedição de Ofício.
-
06/09/2024 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/09/2024 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 01:10
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 10:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/08/2024 13:38
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 13:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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09/08/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/08/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
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25/07/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
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19/07/2024 11:45
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 11:45
Expedição de Ofício.
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18/07/2024 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 08:50
Conclusos para despacho
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03/06/2024 12:41
Juntada de Outros documentos
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03/06/2024 08:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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03/06/2024 08:20
INCONSISTENTE
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03/06/2024 08:20
Recebido pelo Distribuidor
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03/06/2024 08:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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31/05/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
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30/05/2024 12:56
Juntada de Outros documentos
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30/05/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2024 12:13
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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30/05/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
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30/05/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
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30/05/2024 07:19
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2024 09:40:00, Vara Plantonista Criminal.
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30/05/2024 06:50
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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