29/06/2025 03:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:18

Expedição de Edital.
18/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL) Processo 0701316-95.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: José Carlos de Melo - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e DECRETO a interdição de INÁCIA RODRIGUES DE SANTANA para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil, e no art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Nomeio JOSÉ CARLOS DE MELO como curador da interditanda, devendo ser intimado para ratificar o compromisso inicialmente concedido em sede de liminar, no prazo de cinco dias. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se Termo de Curatela.

Tendo em vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no Termo de Curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em nome da curatelada.

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz e aos que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

No que tange à administração do patrimônio do(a) curatelado(a), determino que o(a) curador(a) deverá requerer autorização judicial para praticar os atos relacionados à alienação, oneração ou disposição de bens imóveis, móveis de valor expressivo, títulos e valores mobiliários pertencentes ao(à) interditado(a), conforme previsto nos artigos 1.741, 1.748, II, III e IV, e 1.750 do Código Civil.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

A curadora deve prestar todo o apoio necessário para preservar o direito à convivência familiar e comunitária do interditado, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia deste.

O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Proceda-se na forma do art. 755, § 3° do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais, ante a natureza da demanda.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de litigiosidade.

Oficie-se ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da interdição, em cumprimento ao quanto dispõe o art. 92 da Lei n° 6.015/73.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, transitando em julgado, arquivem-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
28/04/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 16:35

Decisão Proferida
13/08/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 12:52:55, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
16/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:06

Expedição de Mandado.
10/05/2024 08:06

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 17:14

Decisão Proferida
08/05/2024 17:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 10:00:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
07/05/2024 21:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 21:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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