21/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0700445-55.2016.8.02.0043 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil S A - 1) Determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do (s) veículo (s) porventura encontrado (s) de propriedade do (s) executado (s) em questão, observando-se as disposições abaixo; 1.1) Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC. 2) Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: 2.1) se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 2.2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 2.2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 3) Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC). 4) Ultimadas a penhora e avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Se a consulta ao sistema RENAJUD resultar infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução por abandono.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
18/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:05

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 10:00

Execução de Sentença Iniciada
09/12/2021 14:08

Baixa Definitiva
01/12/2021 15:06

Baixa Definitiva
01/12/2021 15:06

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 12:03

Despacho de Mero Expediente
23/11/2021 10:08

Visto em Correição - CGJ
29/10/2021 03:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2021 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:46

Expedição de Carta.
23/08/2021 17:29

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
23/08/2021 17:23

Realizado cálculo de custas
20/08/2021 09:49

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
20/08/2021 09:48

Expedição de Certidão.
09/07/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2021 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2021 11:20

Julgado procedente o pedido
22/04/2021 14:49

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:05

Visto em Correição - CGJ
03/03/2021 14:31

Visto em Autoinspeção
02/03/2021 09:02

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2020 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2020 11:26

Despacho de Mero Expediente
29/05/2020 10:06

Conclusos para despacho
29/05/2020 10:05

Expedição de Certidão.
04/04/2020 04:18

Retificação de Prazo, devido feriado
06/03/2020 13:06

Juntada de Mandado
06/03/2020 13:06

Juntada de Mandado
06/03/2020 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 08:08

Juntada de Mandado
06/03/2020 07:54

Juntada de Mandado
05/03/2020 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 11:05

Expedição de Mandado.
05/12/2019 11:04

Expedição de Mandado.
05/12/2019 11:04

Expedição de Mandado.
05/12/2019 11:04

Expedição de Mandado.
19/11/2019 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2019 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:09

Visto em Correição - CGJ
05/12/2018 09:34

Visto em correição
17/08/2018 11:13

Conclusos para despacho
16/08/2018 10:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2018 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2018 20:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 12:32

Conclusos para despacho
17/07/2018 12:31

Expedição de Certidão.
17/07/2018 12:20

Expedição de Certidão.
22/02/2018 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2018 08:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2018 13:58

Decisão Proferida
20/02/2018 10:18

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:11

Juntada de Mandado
20/02/2018 10:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:04

Juntada de Mandado
20/02/2018 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2018 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 13:36

Expedição de Mandado.
04/12/2017 13:32

Expedição de Mandado.
04/12/2017 13:25

Expedição de Mandado.
04/12/2017 13:19

Expedição de Mandado.
04/12/2017 13:18

Expedição de Mandado.
04/12/2017 12:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2017 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2017 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2017 08:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2017 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2017 09:18

Expedição de Carta.
21/11/2017 09:17

Expedição de Carta.
21/11/2017 09:16

Expedição de Carta.
21/11/2017 09:16

Expedição de Carta.
21/11/2017 09:15

Expedição de Carta.
21/11/2017 08:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 08:30

Expedição de Certidão.
21/11/2017 08:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2018 11:30:00, 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude.
30/05/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 19:30

Visto em correição
07/11/2016 09:46

Conclusos para despacho
11/10/2016 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 08:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2016 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2016 16:40

Despacho de Mero Expediente
04/07/2016 10:21

Conclusos para despacho
04/07/2016 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2016 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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