16/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES (OAB 5076/AL), ADV: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO (OAB 16667/AL) - Processo 0758308-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA: B1Maria Anunciada de Souza RibeiroB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Maceió, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:10

Apensado ao processo
13/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB 5076/AL), Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB 16667/AL) Processo 0758308-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Anunciada de Souza Ribeiro - Diante do exposto, julgo procedentes em parte, extinguindo feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, condenando o Estado de Alagoas ao pagamento em favor da autora do valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024, bem como os respectivos terço constitucional de férias, sobre os quais deverão incidir os juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo/vencimento até 07 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 08.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, a serem calculados em liquidação.

Sem custas.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

P.R.I.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
30/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 20:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 20:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:55

Expedição de Carta.
03/12/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 16:42

Decisão Proferida
02/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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