TJAL - 0700120-27.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700120-27.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Fabio de Souza da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Após o cumprimento integral das condições estabelecidas no ANPP, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. -
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700120-27.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Fabio de Souza da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
28/10/2024 01:00
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 13:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/10/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/10/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:06
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2025 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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19/09/2024 18:13
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 21:05
Juntada de Mandado
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21/08/2024 21:05
Juntada de Mandado
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21/08/2024 21:05
Juntada de Mandado
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21/08/2024 21:05
Juntada de Mandado
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21/08/2024 21:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/08/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:30
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 16:36
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 08:45
Conclusos para despacho
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31/05/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 01:45
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 14:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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26/04/2024 14:12
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 11:52
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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19/04/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 09:40
Conclusos para despacho
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12/04/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 09:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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25/03/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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29/01/2024 10:15
INCONSISTENTE
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29/01/2024 10:15
Recebido pelo Distribuidor
-
29/01/2024 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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27/01/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
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27/01/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/01/2024 08:42
Conclusos para despacho
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27/01/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2024 06:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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