TJAL - 0700844-31.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 03:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 19:48
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 19:48
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/09/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 09:02
Evolução da Classe Processual
-
02/09/2025 12:13
Transitado em Julgado
-
02/09/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 08:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/09/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700844-31.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Gabriel Henrique dos SantosB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, nestes autos qualificado.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 129; 2.
Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.
Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.
Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.
Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
29/08/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2025 12:18
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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26/08/2025 09:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/08/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 08:35
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 09:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700844-31.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Gabriel Henrique dos SantosB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB, nos termos fixados no acordo de não persecução penal; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
10/07/2025 23:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2025 19:48
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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10/07/2025 10:24
Conclusos para despacho
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10/07/2025 10:24
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 10:24:13, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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10/07/2025 09:52
Evolução da Classe Processual
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10/07/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 08:12
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 14:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
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11/05/2025 05:04
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 12:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/05/2025 12:01
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700844-31.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Gabriel Henrique dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
30/04/2025 13:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 01:12
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 14:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2024 13:40
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:07
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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19/09/2024 18:26
Juntada de Outros documentos
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09/09/2024 21:36
Juntada de Mandado
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09/09/2024 21:36
Juntada de Mandado
-
09/09/2024 21:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2024 13:08
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
29/08/2024 13:07
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 13:06
Despacho de Mero Expediente
-
18/06/2024 07:22
Conclusos para despacho
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17/06/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2024 11:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/06/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 15:15
Despacho de Mero Expediente
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09/05/2024 07:40
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 14:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/05/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 12:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/05/2024 12:08
Redistribuição de Processo - Saída
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06/05/2024 12:08
Recebimento de Processo de Outro Foro
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06/05/2024 10:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/05/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 07:46
Decisão Proferida
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06/05/2024 06:59
Conclusos para despacho
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06/05/2024 06:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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