28/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valterlyr Emanuel M.

Barbosa dos Santos (OAB 14888/AL) Processo 0700511-30.2023.8.02.0030 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Fabrício Aleixo da Silva - Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo e que a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (págs. 29/30) foi aceita pelo réu (pág. 37), devidamente assistido por defensor, em conformidade com o art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

Determino a comunicação da homologação à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, nos termos do Provimento nº 03/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Oficie-se a SEINFRA do Município de Olho D'água do Casado para responder se aceita a prestação de serviços pelo autor dos fatos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento integral das obrigações pactuadas, dê-se vista ao Ministério Público, e, na sequência, voltem os autos conclusos.

Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Às providências.
27/05/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:25

Homologação de Transação Penal
23/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valterlyr Emanuel M.

Barbosa dos Santos (OAB 14888/AL) Processo 0700511-30.2023.8.02.0030 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Fabrício Aleixo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME o Autor do Fato para que manifeste-se sobre a proposta de transação penal de fls. 29/30, em 10 (dez) dias.
29/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:51

Expedição de Ofício.
31/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 19:11

Despacho de Mero Expediente
07/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:54

Expedição de Ofício.
25/08/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:21

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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