TJAL - 0719687-14.2025.8.02.0001

ADV: José Amoredo Villar da Gama (OAB 13173/AL) Processo 0719687-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio de Holanda Cavalcante Junior, Nadia Karyne de Lima Holanda - DECISÃO De início, verifica-se que os autores requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

No entanto, inexistem documentos que demonstrem sua incapacidade econômico-financeira.

No mais, a supracitada parte deixou de juntar a guia de recolhimento atinente às custas iniciais.

Como é cediço, conquanto o diploma processual civil disponha, em seu art. 99, §3º, que a simples declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, goze de presunção de veracidade, tal presunção é relativa.

Além disso, o CPC/15, em seu art. 99, §2º, autoriza que o magistrado, quando não convencido acerca da incapacidade econômica da parte, determine a intimação desta, a fim de que, no prazo assinalado, traga elementos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse pretendida.

Portanto, no meu sentir, a concessão da gratuidade da justiça está sujeita à presença de elementos hábeis a atestar a hipossuficiência da parte, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88, com vistas a impedir o mau uso do benefício por aqueles que, em verdade, têm condições de arcar com as verbas sucumbenciais.

Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, anexando documentos, a exemplo de comprovantes de renda e despesas mensais, sob pena de indeferimento da benesse em questão.

Ademais, no mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte requerente fazer a juntada da guia de recolhimento referente às custas iniciais, de maneira a viabilizar a análise, por este julgador, do montante efetivamente devido.

A inobservância dos comados retrocitados implicará, de pronto, o indeferimento da benesse em questão.

Alternativamente, querendo, poderá a parte requerente realizar o pagamento das custas.

Cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos à fila "concluso - urgente".

Maceió, 22 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito