09/07/2025 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0701210-45.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - SintealB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0701210-45.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal - Inicialmente, RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos do art. 319 do CPC e não incidir nas hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a natureza da relação jurídica discutida nos autos e a alegada dificuldade da parte autora em provar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo no que tange à ausência de motivação e de formalidade do ato administrativo, conforme art. 373, §1º do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova para determinar que o ESTADO DE ALAGOAS comprove os fundamentos e motivos que embasaram a mudança de lotação dos servidores apontados na inicial, com a apresentação do processo administrativo correspondente e das respectivas portarias publicadas.

No que concerne ao pedido de tutela de urgência, entendo prudente ouvir previamente a parte contrária antes de decidir, em observância ao contraditório, tendo em vista que se trata de ato administrativo que, em tese, goza de presunção de legitimidade.

Dessa forma, DETERMINO a CITAÇÃO da parte demandada e, no mesmo ato, sua INTIMAÇÃO para que se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora no sentido de não ter interesse na sua realização, nos termos do art. 334, §5º do CPC.

Decorrido o prazo para manifestação da parte demandada, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

CUMPRA-SE.
30/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:22

Decisão Proferida
28/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:10

Retificação de Prazo, devido feriado
09/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
27/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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