16/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO RUBENS BENTO HOLANDA VIEIRA (OAB 18022/AL), ADV: JOSÉ AFRANIO GODOI DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 21038/AL) - Processo 0700237-63.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Afranio Godoi de AlbuquerqueB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto Recurso Inominado pela parte Demandada, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

São José da Laje, 15 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/05/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 19:27

Republicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), JOÃO RUBENS BENTO HOLANDA VIEIRA (OAB 18022/AL), Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL), José Afranio Godoi de Albuquerque Filho (OAB 21038/AL) Processo 0700237-63.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Afranio Godoi de Albuquerque - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A, Bem Consig Solucoes Financeiras Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da lide a ré Bem Consig, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, declaro a inexistência dos contratos de nº 274940101 e de nº 9012754101, condeno a ré Banco Santander, à título de danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, no importe R$ 2.713,00 (dois mil setecentos e treze reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, atualizado a partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ; e à título deindenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, atualizado a partir a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Torno definitiva a decisão liminar deferida, de fls. 31/35.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, após o recolhimento do preparo, na forma do art. 42 e §§ da Lei nº. 9.099/1995, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 02:20

Retificação de Prazo, devido feriado
11/04/2025 11:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 11:41:35, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
10/04/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 09:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
17/09/2024 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 10:09

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 01:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 01:39:01, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
27/05/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:28

Expedição de Carta.
07/03/2024 13:26

Expedição de Carta.
07/03/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 12:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
07/03/2024 08:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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