04/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:34

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rose Caroline Fidélis Lins Peixoto (OAB 14433/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Gabriela Oliveira Canabrava (OAB 144315/MG) Processo 0702103-65.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leila Karoline Ferreira dos Santos, Mateus Antonio de Freitas Amorim - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas), Pij Negocios de Internet Ltda (Passagens Imperdiveis) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a demandada 123 Viagens e Turismo Ltda. a devolver aos autores, de forma solidária, o valor de R$ 3.078,39 (três mil e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; b) Condenar a demandada 123 Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) EXTINGUIR o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à PIJ Negócios de Internet Ltda., nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
29/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 08:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 08:13:07, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:12

Decisão Proferida
09/11/2023 22:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 19:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:37

Expedição de Carta.
06/09/2023 12:37

Expedição de Carta.
06/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:32

Expedição de Carta.
06/09/2023 12:32

Expedição de Carta.
06/09/2023 11:51

Decisão Proferida
05/09/2023 07:03

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/09/2023 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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