02/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL) Processo 0701296-70.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Ferreira Canuto - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
20/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL) Processo 0701296-70.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Ferreira Canuto - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário (rcc) c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por CICERA FERREIRA CANUTO em face do 623- BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: A parte autora é titular do benefício previdenciário - NB: 226.930.050-0 (APOSENTADORIA POR IDADE), e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado, fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), tal benefício vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado pela autora.

Os descontos acontecem da seguinte forma o BANCO PAN S.A, teve avençado um termo de adesão de cartão de crédito consignado, registrado sob o contrato de nº 6233900026955340824, onde mês a mês, são descontados diversos valores, restando em aberto todo o saldo devedor restante, culminando na prática de anatocismo/juros compostos, de maneira que a dívida se torna infinita e impagável, havendo descontos renovados automaticamente, e de forma indevida sem o consentimento da requerente desde 08/2024, até a presente data, ou seja, são 09 descontos de valores diferentes, totalizando R$ 425,90 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), a dívida ainda não se findou. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 16/30. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, 28 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
29/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:32

Expedição de Carta.
28/04/2025 21:14

Decisão Proferida
23/04/2025 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 13:06

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 08:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/04/2025 22:36

Distribuição
10/04/2025 17:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700597-88.2024.8.02.0022

Maria do Ceu Souz Ada Silva

Joao Joaquim Pereira

Advogado: Jose Elio Ventura da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/06/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0701398-92.2025.8.02.0046

Luzia Vieira da Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0700927-94.2025.8.02.0040

Marlene Horacio da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0701056-22.2024.8.02.0077

Island Augusto Nunes da Silva

Wilson de Menezes Fragoso

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0700926-12.2025.8.02.0040

Marlene Horacio da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 16:29

Exibir Processo