02/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Cassiano Pires Vilas Boas (OAB 214984/RJ), Lilian Fabiana Bomfim da Silva (OAB 16803/AL) Processo 0702108-41.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Severino Regis Baltazar - Réu: Avon Cosméticos Ltda. - Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente ação, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.09/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.09/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo, transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, façam-me os autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
28/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 10:14:07, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/04/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 09:45

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/10/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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