12/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:32

Expedição de Carta.
02/01/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Jose Zerbato (OAB A1995/AM) Processo 0701052-80.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Rodrigues dos Reis - Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte se diz pobre da forma da lei (fl. 25) e trouxe provas de seus rendimentos, na forma do art. 98 do CPC/15.

Verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Isso porque o fato alegado pela autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova.

Ora, é, no mínimo, desarrazoado, exigir-se que a parte comprove que não é devedora ou não firmou o contrato, pois, por razões óbvias, não há como se provar um não.

Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a prova do chamado fato negativo é uma prova diabólica, diante da impossibilidade de sua produção.

Com efeito, deixo de incluir o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação, considerado o reiterado insucesso de acordos em processos semelhantes.

Isso, contudo, não impede que a parte ré ofereça, em contestação, proposta de acordo para pôr fim ao processo.

Cite-se a parte ré, por meio de AR, para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 335 do CPC/15.

Faça-se constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, certifique-se a Secretaria e intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
19/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:00

Decisão Proferida
17/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:17

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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