28/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0705609-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja de França Xavier - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário da parte autora com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas àremessa necessáriaas causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida porsimplescálculoaritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió,26 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 01:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0705609-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja de França Xavier - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/04/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:59

Expedição de Certidão.
22/02/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/02/2025 16:29

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:47

Decisão Proferida
05/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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