01/06/2025 22:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Janaina Lopes Bracelares (OAB 179644/MG) Processo 0732298-77.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: MRV Engenharia e Participações S.A. - DECISÃO Levando-se em consideração que a petição de fls. 192/193 requer o deferimento de medidas executivas atípicas, determino a intimação da parte exequente para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a satisfação do pressuposto de que a parte executada demonstra possuir patrimônio apto a saldar o débito executado, mas empreende meios para frustrar injustificadamente o processo de execução, conforme preconiza o entendimento dominante no âmbito do STJ.

Eis o precedente ao qual me alinho: STJ.

PROCESSUAL CIVIL. [...] ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC.

APREENSÃO/RETENÇÃO DE PASSAPORTE.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO.

ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. [...] 3.

A jurisprudência desta eg.

Corte Superior tem entendimento no sentido de que, com o objetivo de buscar a efetividade do processo executivo, em tese, é lícita e possível a adoção da medida executiva indireta de apreensão ou retenção de passaporte, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito executado, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar e tutelar o direito do credor em desfavor do devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito executado, intente frustrar injustificadamente o processo de execução.

Pagar que é bom, neca! 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, deliberou pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, condicionando, igualmente, a aplicação das medidas executivas atípicas, em cada caso concreto, à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

No caso, de acordo com os elementos dos autos, foram esgotadas as medidas típicas executivas, houve a efetivação do contraditório, há elementos indicando a existência de patrimônio para saldar parte do débito executado e a postura do paciente indica possível conduta de desvio ou proteção de patrimônio. 6.

Não se verifica a presença de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato apontado como coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 7.

Habeas corpus não conhecido. (STJ.

HC n. 978.084/SC; 3ª Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; julgado em 11/3/2025; DJEN de 19/3/2025) Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 30 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
30/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:13

Decisão Proferida
15/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 11:33

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:48

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 08:31

Republicado ato_publicado em 12/05/2023.
10/02/2023 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2021 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 21:50

Decisão Proferida
10/03/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 20:02

Conclusos para despacho
03/02/2021 20:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 13:36

Visto em Autoinspeção
08/04/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 15:53

Expedição de Carta precatória.
01/04/2020 18:52

Expedição de Carta precatória.
25/09/2019 12:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 13:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2019 13:38

Despacho de Mero Expediente
16/07/2019 18:19

Conclusos para despacho
09/07/2019 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 23:27

Despacho de Mero Expediente
30/05/2019 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2019 13:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/05/2019 12:49

Expedição de Mandado.
21/05/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2019 14:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/01/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2018 22:48

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2018 16:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/12/2018 16:15

Expedição de Mandado.
06/12/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2018 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 17:45

Despacho de Mero Expediente
17/09/2018 14:32

Visto em correição
23/05/2018 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 16:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/05/2018 18:26

Expedição de Mandado.
13/12/2017 14:23

Decisão Proferida
13/12/2017 08:09

Conclusos para despacho
11/12/2017 17:34

Conclusos para despacho
11/12/2017 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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